Acção Declarativa

d) Prever as obrigações acessórias relativas à identificação dos elementos patrimoniais abrangidos pelo regime e ao pagamento do imposto; e) Estabelecer as consequências, incluindo de natureza sancionatória, do não cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento do imposto; f) Proceder à articulação do regime referido na alínea a) com o regime especial aplicável às fusões, cisões, en- Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7424-(141)…

preciso aprender?”. Em seguida, há o vocabulário da lição e dois exercícios curtos. O primeiro trata-se de um exercício oral e escrito de conjugação de frases associadas ao texto e o segundo, da identificação dos tipos de sentença (interrogativa, declarativa, afirmativa, exclamativa, imperativa e optativa). De acordo com o Annuario de Ensino de 1936-1937, a aprovação do livro de leitura Sei Lêr (segundas leituras) para uso nas escolas foi despachada no “Registro das obras…

de forma a contribuir para a inversão do atual défice demográfico na sociedade portuguesa; ii) Promoção da mobilidade social, com o objetivo de valorizar o trabalho, o mérito e o esforço; e iii) Simplificação do imposto, reduzindo as obrigações declarativas dos contribuintes e facilitando o seu cumprimento, em linha com as melhores práticas internacionais. A Comissão apresentou o seu projeto final de reforma no passado dia 30 de setembro, estando o Governo a finalizar a proposta de lei…

distinção geral entre descrever propriedades das coisas e descrevendo como fazer as coisas, ou, como às vezes é referido, a distinção entre conhecimento declarativo e conhecimento imperativo. Emmatemática que estão geralmente preocupados com descrições declarativas (o que é), enquanto que em ciência da computação que estão geralmente preocupados com imperativo (como) descrições. HYPERLINK "http://mitpress.mit.edu/sicp/full-text/book/book-Z-H-10.html" \l "footnote_Temp_32" 20Como é que…

a segunda palavra. Ex.: infra-estrutura → infraestrutura / auto-escola → autoescola / co-autor → coautor Em Portugal, as palavras que tem na sua grafia consoantes mudas, tais consoantes passarão a não existir. Ex.: facto → facto / acto → ato / acção → ação / óptimo → ótimo / baptismo → batismo Semântica Responsável pelo sentido, código, significação do texto. Relação Anafórica Ocorre quando utilizamos qualquer vocábulo fazendo referência ao termo anterior. Ex: Ronaldo amava Ana, ele a beijou.

os lindes e o modo de cumprimento das tarefas estatais. O Estado deve tutelar esses direitos por meio da legislação, inclusive à 136 137 Fredie DIDIER JR., Hermes ZANETI JR., Curso de Direito Processual Civil, p. 23. É a dimensão declarativa, que designa a soma de uma série de subprincípios. José Joaquim Gome s CANOTILHO, Vital MOREIRA, Fundamentos da Constituição, p. 73. 138 José CICHOCKI NETO, Limitações ao Acesso à Justiça, p. 92. 139 Konrad HESSE, Elementos…

sentido das frases: Raquel não me respondeu. Quando a procurei, já era tarde. Raquel não me respondeu quando a procurei. Já era tarde. I. O ponto O ponto (ou ponto final) é utilizado basicamente no final de uma frase declarativa: "Não sou poeta e estou sem assunto." (Fernando Sabino) Alguns gramáticos chamam de ponto final apenas o ponto que encerra uma sentença. Ao ponto seguido por outras frases chamam de ponto simples. Além de finalizar um período, o…

inconstitucionalidade por omissão legislativa uma violação a uma exigência constitucional de ação, J. J. Gomes Canotiho assevera que: A omissão legislativa, para ganhar significado autónomo e relevante, deve conexionar-se com uma exigência constitucional de acção, não bastando o simples dever geral de legislar para dar fundamento a uma omissão constitucional. As omissões legislativas inconstitucionais derivam desde logo do não cumprimento de imposições constitucionais…

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consta o direito ao acesso à justiça de forma equitativa e efetiva no art. 47: Art. 47: Toda pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma acção perante um tribunal nos termos previstos no presente artigo. Toda pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente…

nós de lidar com a fonte documento XML que precisam de ser tratados como linhas. e TableName ou SchemaDeclaration é utilizado com o com a cláusula opcional para especificar o esquema em que o rowsets são devolvidos. O que é Xquery? XQuery é uma declarativa, datilografado e funcional da língua concebido com a finalidade de resgatar os dados armazenados em estruturados ou semi-estruturadas formato. Você pode usar XQuery para trabalhar com documentos XML untyped que estão associados com…