Abolitios Criminis Nucci

da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 13.ª edição. ■ Capa: Danilo Oliveria ■ CIP – Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Nucci, Guilherme de Souza Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014. Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-309-5464-2 1. Direito penal – Brasil. 2. Processo penal – Brasil 3. Direito penal. I. Título.…

autoria mediata (ex: quando uma mulher convence um homem, enfermo mental, a manter o coito, mediante violência, com mulher). Já a participação (art. 29 do CPB) da mulher estava configurada quando, v.g., instigasse um homem a estuprar a vítima (in NUCCI, 2005, p. 783). Agora não há dúvida, tanto o homem quanto a mulher podem ser tanto vítimas como autores de estupro. Ambos compõem, portanto, o objeto material do crime (antes era apenas a mulher). A eleição da mulher para figurar…

conduta de porte ilegal de munição de uso permitido, em razão de ausência de ofensividade a bem jurídico tutelado. e) Conforme jurisprudência sedimentada no STJ, a posse e o porte ilegal de arma de fogo foram abarcados, temporariamente, pela abolitio criminis. 08 (CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário) No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem. Compete à Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas, destruir armas de…

DELMANTO, Celso. Código penal comentado. 8. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. GRECO, Rogério. Curso de direito penal, volume I: parte geral (arts.1º a 120 do CP). 15. ed. rev., ampl. e atual. até 1º de janeiro d. Niterói, RJ: Impetus, 2013. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral, parte especial. 2. ed. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral I. 19.…

218/220 — 3ª feira — 13:00 horas — PJ) Desembargador ALBERTO Viégas MARIZ DE OLIVEIRA Desembargador José Ruy BORGES PEREIRA Desembargador NEWTON DE OLIVEIRA NEVES Desembargador Otávio Augusto de ALMEIDA TOLEDO*** Desembargador GUILHERME DE SOUZA NUCCI Desembargador OSNI ASSIS PEREIRA CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL EXTRAORDINÁRIAS (Resolução nº 590/2013) 1ª Câmara de Direito Criminal Extraordinária (sala 609 — 2ª feira — 13:30 horas — PJ) Desembargador Waldir Sebastião de NUEVO…

crime de receptação quem adquire objeto furtado por um alienado mental, por exemplo. De acordo com o disposto no artigo 108 do Código Penal, a extinção da punibilidade do crime anterior não atinge o delito que dele dependa, salvo duas exceções: abolitio criminis e anistia. 3.2. Sujeito Ativo Pode ser praticado por qualquer pessoa, desde que não seja o autor, co-autor ou partícipe do delito antecedente. O advogado não se exime do crime com o argumento de que está recebendo…

fático, pratica conjunção carnal e outro ato libidinoso contra uma só vítima, pratica um só crime do art. 213 do CP. A Lei 12.015/2009, ao revogar o art. 214 do CP, não promoveu a descriminalização do atentado violento ao puder (não houve abolitio criminis). Ocorreu, no caso, a continuidade normativo-típica, considerando que a nova Lei inseriu a mesma conduta no art. 213. Houve, então, apenas uma mudança no local onde o delito era previsto, mantendo-se, contudo, a previsão de que…

dois teros da pena. 54. Aberratio ictus e aberratio criminis so (A) expresses diversas utilizadas para se referir ao mesmo instituto. (B) institutos diferentes e h aberratio criminis quando o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa. (C) institutos diferentes e h aberratio ictus quando, por erro na execuo do crime, sobrevm resultado diverso do pretendido. (D) institutos diferentes e h aberratio criminis quando, por erro na execuo do crime, sobrevm…

com os demais crimes na sua versão original (artigo 6º); b. o delito descrito no artigo 270, c.c. o artigo 285, do Código Penal deixou de ser etiquetado como hediondo, verificando-se a novatio legis in mellius (o que não se confunde com a abolitio criminis). Pode haver recebimento parcial da denúncia por homicídio qualificado? Ou seja, pode o Juiz, no momento do recebimento da denúncia, narrada e capitulada pelo Promotor de Justiça como homicídio qualificado, recebê-la…

conforme previsto na Lei 8.072/90 no art. 1º, IV: “extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o)”, além do que no inciso III prevê: “extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o)”. Este não é o entendimento do Nucci, que entende que não se pode fazer a analogia in malam partem face esse erro do legislador. 4. Incidência da causa de aumento de pena do § 1º: a grande questão é saber se a causa de aumento de pena do § 1º (concurso de duas ou mais…