Abolitios Criminis Nucci

anos” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Greco de fende que esses casos somente podem ser imputados ao agente a titulo de culpa, tratando, portanto, de crimes preterdolosos. Em contrapartida, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci defende que “todo resultado qualificador pode ser alcançado por dolo ou culpa, exceto quando o legislador deixa bem clara a exclusão do dolo”. Concordam com ele Maximiliano Roberto Ernesto Führer e Maximilianus Cláudio Américo…

atos é irretroativa uma vez que prejudica o sujeito. Aplica-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa. Na época em que a lei de drogas foi publicada, poderia ser menos gravosa, melhor que a anterior, “Lex mitior” que poderá ser “abolitio criminis” (quando a lei posterior deixa de considerar como infração um fato que era anteriormente punido; a lei 11343/06, retira do campo da ilicitude penal a conduta anteriormente incriminadora – “ninguém pode ser punido por fato que lei…

achou e não subtraiu). Local público ou aberto ao público. Na casa da vítima é furto. 8. Se a coisa não tiver valor patrimonial, mas tiver valor afetivo (única foto do casamento), segundo maioria da doutrina, pode configurar furto – Hungria, Masson. Nucci é contra. 9. Coisas de ínfimo valor econômico (uma tampa de caneta, por exemplo), sob o ponto de vista formal, há furto; mas sob o ponto de vista material (de bem jurídico protegido), não há furto – princípio da insignificância…

ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. §2.º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: 48 NUCCI. Guilherme de Souza. Leis penais e Processuais Penais Comentadas, São Paulo: Revista dos tribunais, 2006.pg. 317. Disponível em: http://www.investidura .com.Br/index.…

exceto se para favorecerem o agente. Da mesma forma, as leis posteriores não retroagem quando, mesmo sem incriminar, vêm prejudicar a situação do agente. A lei penal prevê textualmente duas espécies de retroação da lei, que são: aboli o criminis e lex mi or. Aboli o criminis (crime abolido): ocorre a descriminalização, ou seja, o que era ilícito agora deixou de sê-lo. Ex.: crime de sedução deixou de exis r com o advento da Lei nº 11.106/2005. Assim, todo aquele que seduzir mulher virgem…

ou que mata outros criminosos por rivalidade ou, ainda, utilizando-se de meio extremamente cruel. Nestes simples exemplos resta claro a presença de figuras qualificadas previstas no § 2º, do art. 121, do Código Penal. Como ensina Guilherme de Souza Nucci, o homicídio simples não pode ser, jamais, considerado hediondo. Cuida-se de contradição evidente (Leis Penais e 1 Processuais Comentadas, São Paulo, RT, 2007, p. 596). Por sua vez, Victor Eduardo Rios Gonçalves, entende que se trata…

idem vez que já tramita contra o mesmo réu Ação Penal versando sobre o mesmo fato, devendo, por imperativo legal, a presente Ação Penal ser extinta sem julgamento do mérito. 3. A doutrina mais abalizada no assunto, no magistério de Guilherme de Souza Nucci, ensina que a litispendência “está caracterizada a partir do ajuizamento da segunda demanda, sendo prescindível a citação do réu, pois o Código de Processo Penal silenciou a esse respeito, sendo admissível supor que, havendo dois…

podem gerar a “falência” das instituições públicas e, em último estágio, do próprio país, que jamais conseguirá chegar a estágios razoáveis de desenvolvimento enquanto for seguidamente sugado pela corrupção. 48 Conforme reportagem de Carina Nucci, sob a rubrica “O Mouse contra os Ratos”, publicada na revista Veja, n. 23, de 8 de julho, 2005, p. 136-7. 49 Não deve ter passado desapercebido de ninguém a notícia, com a respectiva reportagem comprobatória, sobre o recebimento de…

carcerária (art. 11 2 , caput, da LEP). Nesse contexto, estaria dispensado o exame criminológico para fins de livramento condicional quando se trata de condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa? Guilherme de Souza Nucci compreende que tal exame não pode ser dispensado tendo em vista que “a L. 10.792/2003, que trouxe a alteração ao art. 112, não modificou o disposto no parágrafo único do art. 83, que exige o exame criminológico para quem pretenda…

Interpretação da lei penal. Analogia in bonum partem. 4. Da aplicação da lei penal. Nascimento, revogação, conflito de leis penais no tempo. Princípios que regem a matéria em hipóteses de conflito. 5. Da aplicação da lei penal. A lei penal no tempo. Abolitio criminis, novatio legis incriminadora e penalizadora. Conceito formal. Fundamentos. Natureza jurídica. Efeitos e forma de aplicação. Irretroatividade, retroatividade benéfica, ultratividade. Norma penal em branco. Do tempo do crime.…