Abolitio Criminis

pena do art. 288 do CP (associação criminosa) de 1 a 3 anos. será de 3 a 6 anos quando a associação for para a prática de crimes hediondos ou equiparados. Súmulas 511-513-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Abolitio criminis temporária Súmula 513-STJ: A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS JULIO CESAR LEDUR NoVA LEI DE ESTUPRO: ABOLITIO CRIMINIS OU LEX MITIOR? sÃO lEOPOLDO 2009 A lei nº 12015, de 07 de agosto de 2009, aglutinou o crime antes denominado de atentado violento ao pudor no mesmo artigo que dispõe sobre o estupro (art. 213 do Código Penal), tendo ainda sido modificada a palavra…

incriminador extingue o direito de punir (abolitio criminis). A conseqüência do abolitio criminis é a extinção da punibilidade do agente. Por beneficiar o agente, o abolitio criminis alcança fatos anteriores e será aplicado pelo Juiz do processo, podendo ser aplicado antes do final do processo, levando ao afastamento de quaisquer efeitos da sentença, ou após a condenação transitada em julgado. No caso de já existir condenação transitada em julgado, o abolitio criminis causa os…

OBRAS – MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL, CARNELUTTI PENITÊNCIAS DE UM PENITENCIARISTA, ROBETO LYRA Princípio da continuidade normativa típica Vs abolitio criminis & Direito Eleitoral. É aplicável tal princípio? a) se a lei eleitoral não for específica para uma determinada eleição, por exemplo, a Lei 9.504/97, que é uma lei estável e duradoura, neste caso não se aplicam aos crimes dessa lei a ultratividade (que é quando uma norma gera efeitos mesmo após ter sido revogada.) do artigo 3º do CP ( A

PARTE GERAL 01. Conceito de crime falimentar 02. Natureza jurídica 03. Das penas em abstrato 04. Vigência da lei e abolitio criminis 05. Unicidade do crime falimentar 06. Condição objetiva de punibilidade 07. Prescrição penal e os novos crimes falimentares 7.1. Prescrição da Pretensão Punitiva e Aplicação da Norma mais Favorável PARTE ESPECIAL 08. Dos crimes em espécie 09.1. Falência fraudulenta; 09.1.1 causas de aumento de pena; 09.1.2 causa de diminuição ou…

Aula 4 = Conflitos de lei no tempo Novatio legis incriminadora Novatio legis in pejus Hipoteses Novatio legis in mellius (§único, art. 2º CP) Abolítio Criminis (art. 2º, caput, CP) Teoria do Crime: A) Atividade (adotada) = É aquela teoria que considera o tempo do crime o momento da ação ou omissão (conduta) B) Resultado = Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu o resultado C) Umbiguidade / mista = considera-se praticado o crime no momento tanto da ação ou omissão quanto o

benéfico. Abolitio criminis Significa que a nova lei penal descriminaliza condutas, isto é, deixa de considerar determinado ato como infração penal, tornando-se penalmente irrelevante. Qual é a natureza jurídica da abolitio criminis? 1ª C) A abolitio criminis é causa de extinção da tipicidade (por via indireta, da punibilidade). 2ª C) A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade (foi adotada pelo CP, em seu art. 107, III). Consequências da abolitio criminis a) Extinção

há divergência doutrinária. Uma corrente não admite. Outra diz que a aquisição frustrada é hipótese de tentativa. Pergunta: posse de arma de brinquedo é crime? A lei anterior punia. Porém, a lei nova não mais pune essa conduta. Logo, houve abolitio criminis. ART. 13: omissão de cautela. BENS JURÍDICOS TUTELADOS: o bem jurídico imediato é a incolumidade pública. Já o bem jurídico mediato (ou secundário) é a incolumidade pessoal do menor de 18 anos ou da pessoa portadora de…

já tiver cumprido a pena que lhe fora imposta. ABOLITIO CRIMINIS. Quando o legislador, atento às mutações sociais, resolve não mais continuar a incriminar determinada conduta, retirando do ordenamento jurídico-penal a infração que a previa, pois que passou a entender que o Direito Penal não mais se fazia necessário à proteção de determinado bem, ocorre o fenômeno jurídico conhecido por abolitio criminis. PREVISÃO LEGAL A abolitio criminis está previsto no caput do art. 2º do…

lei anterior. Com isso cinco situações podem ser apontadas: a) A lei pode criar uma nova figura penal (novatio legis incriminadora); b) Lei posterior mais rígida em relação à lei anterior (Lex gravior); c) Lei posterior extinguindo o crime (abolitio criminis); d) Lei posterior é benigna em relação em relação a sanção penal ou forma de cumprimento (Lex mitior); ou e) Lei posterior contendo alguns preceitos mais rígidos e outros mais brandos. Novatio legis incriminadora A nova…