A é Válida A Cláusula De Renúncia

indeterminado; c) se o Agravado não concordava com a cláusula que previa que sua obrigação iria até a entrega das chaves, deveria ter questionado antes da assinatura do contrato ou mediante ação de exoneração de fiança; d) a decisão viola o art. 2036 do Código Civil, pois as normas previstas neste codex não são aplicáveis aos contratos de locação; e) há afronta aos artigos 39, 56 e 79 da Lei nº 8.245/91; f) ficou estabelecida na carta de fiança a renúncia do Agravado ao benefício de…

prática de atos a estes não inerentes, pelo que serão os mesmos responsabilizados nos termos da lei. Parágrafo 2º - A sociedade não terá Conselho Fiscal. VII - É facultado aos diretores a delegação dos poderes a eles conferidos pela cláusula VI deste instrumento, mediante nomeação de procuradores, cujos poderes deverão ser claramente expressos no instrumento de mandato. VIII - Pelo exercício da administração, terá o diretor, direito a uma retirada mensal à título de…

possui característica de contatos consensuais, como posicionam M. I. Carvalho de Mendonça e Orlando Gomes. Neste aspecto, versa o art. 541 CC/02: “A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.” Para que haja a Doação, é indispensável que haja a liberdade de decisão do doador, sem que haja contraprestação em…

manifestação de uma vontade. Unilaterais subdividem-se em Receptivos -onde o destinatário precisa ter conhecimento da declaração para que ela seja válida, como acontece na denúncia, por exemplo- e em Não Receptivos -não há necessidade do endereço de quem receberá a declaração para que concretize seus efeitos, exemplificando: testamento, renúncia de herança, etc. Bilaterais são manifestações de interesse entre duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto. Em formas opostas dá-se…

seus direitos, podendo, inclusive, perceber-lhe os frutos. Vale ressaltar, que só vem a perder sua posse por ocasião da excussão hipo¬tecária, se deixou de cumprir sua obrigação. Assim, de acordo com o art. 1.428 do Código Ci¬vil nula será qualquer cláusula comissória que confira ao credor a posse da coisa dada em garantia. Do mesmo modo, verifica-se que a hipoteca é indivisível, no sentido de que o ônus real grava o bem em sua totalidade. Verificamos o que exemplifica DINIZ (2009, p.…

como relação de pertinencialidade e validade como relação de compatibilidade? Em sua opinião, qual desses conceitos de validade se mostra mais útil na compreensão de fenômeno jurídico? Por que? Para Kelsen a norma tem que estar no sistema para ser válida. Para Hart, a norma tem que ser compatível com o sistema, tem que ter validade e eficácia. AULA 7 – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 – Explique o que é competência tributária e capacidade tributária ativa. Competência tributária é o poder dado…

14) Cite e explique três formas de extinção de direitos : As formas de extinção de direitos são : o perecimento do objeto so o qual recaem (que é quando o objeto perde suas qualidades essenciais) ; alienação (quando se perde um bem para outro) ; renúncia ; abandono ; falecimento do titular de direito personalíssimo, prescrição, decadência, confusão, implemento de consição resolutiva, escoamento do prazo, perempção da instância e desapropriação. 15) Quais os pressupostos exigidos…

Apartamento LOCADOR: Felipe Signori portador do CPF: , RG LOCATÁRIO: Eloisa Adriani Marschall portadora do CPF: , RG DO OBJETO DA LOCAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto da presente locação é o imóvel situado na Rua Rio de Janeiro 2199-d Blobo I Apto 303 Condôminio Dona Geni Bairro: Pinheirinho na cidade de Chapecó-SC. DO PRAZO CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da presente locação é de 12 (doze) meses, a iniciar-se em 01 de Novembro de 2012 a terminar em 31 de Outubro de…

Magazine Luiza e da New-Utd, para fins do disposto nos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), firmar o presente Protocolo e Justificação, de acordo com os seguintes termos e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETIVOS DA INCORPORAÇÃO 1.1. Justificação. A Incorporação faz parte de um processo de reorganização, após a aquisição da New-Utd, que tem por objetivo a simplificação da estrutura societária e operacional do…

consignado junto ao requerido, tendo pagado posteriormente todas as suas parcelas, quitando-o em 2000. Ressalta-se, que o requerente firmou o contrato padrão que lhe foi apresentado, não lhe restando alternativa outra senão aderir integralmente às cláusulas ali dispostas de forma unilateral (contrato de adesão), sem oportunidade de questioná-las, o que acontece de modo contínuo nas contratações levadas a efeito com instituições financeiras, bem como não lhe sendo entregue uma via do…