A é Válida A Cláusula De Renúncia

terminar em 15/04/2015. Os signatários deste instrumento têm entre si certos e ajustados a locação do imóvel já descrito, mediantes as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA O LOCADOR aluga para os fins estipulados deste instrumento, estritamente residencial, para o uso exclusivo do LOCATARIO, não podendo mudar a sua destinação. CLÁUSULA SEGUNDA O prazo de locação é o estabelecido acima neste instrumento, vencido o qual, em conformidade com o Artigo 23,…

denominada “Contratada”; e, de outro lado, denominado “Contratante”, qualificado no termo de adesão este pacto, têm entre si justa e contratada a prestação de serviços de localização e monitoramento de veículos, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 1. DO OBJETO - O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de monitoramento, rastreamento e localização de veículos pela Contratada ao Contratante, ou ao usuário por ele indicado. 2. SERVIÇOS - Os…

URBANO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO Pelo presente instrumento, as partes, adiante qualificadas, tem entre si justo e contratado o presente Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que reger-se-á reger á pelas seguintes cláusulas e condições: ITEM I – PROMITENTE VENDEDOR: NOME DO VENDEDOR, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, portador da cédula de identidade n°........................ e inscrito no CPF sob n° .................., residente e domiciliado…

(6 meses Cláusula 8ª). b) Prazo para análise da documentação: 15 dias cláusula 11. Prazo para lavratura da escritura: 10 dias contados do termo final do item “b” (cláusula 14). ITEM 08 – LOCAL DE PAGAMENTO: domicilio dos compradores, notadamente, localizado na Cidade de Guarulhos. ITEM 09 – RESUMO DAS PENALIDADES: CLÁUSULA 7ª, § 2º - Mora no pagamento estipulado no item 06, cumpridas as condições para o seu vencimento: 5% (cinco por cento) do valor estipulado no item 6. CLÁUSULA…

chaves do imóvel, mesmo que o prazo do contrato tenha se expirado e a prorrogação do termo tenha se dado de forma automática: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO…

doação sob cláusula resolutiva, pode o doador, se sobreviver ao donatário, estipular que o bem doado seja revertido em favor de terceiro. d) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo herdeiro colateral. 4 - ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Jan/2009) A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil, assinale a opção correta. a) Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir as…

ou substituir; II - se o devedor cair em insolvência ou falir; III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; IV - se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído; V - se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o…

um ato ou uma pluralidade de atos que relacionam-se entre si e tem efeito jurídico e/ou modificações nas relações jurídicas no âmbito privado. 1. Classificação dos Negócios Jurídicos Quanto ao número de declarantes Unilateral – ex.: testamento; renúncia; Bilateral – ex.: adoção; Plurilateral – ex.: constituição de uma sociedade. Formas de Negócio Jurídico Formais ou Solenes → são exigidos legalmente, como um quesito de validação; Não Formais ou de forma livre → não existe forma…

perdimento da herança) ou os de administração e guarda provisória ( cuidar do bem a fim de entregá-lo a quem deva tê-los consigo). Tampouco a cessão gratuita da herança aos demais co-herdeiros importa em aceitação da herança porque se trata de verdadeira renúncia. C - Aceitação da herança de forma direta - quando provier do próprio herdeiro. D – Aceitação de forma indireta - quando alguém aceita pelo herdeiro, como nos casos: i) os sucessores do herdeiro podem aceitar por ele, se…

jurídico. 2. Além de Direitos Patrimoniais, sobre o que mais pode dispor o testamento? O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais ou não patrimoniais: ex: reconhecimento de um filho, instituição de uma fundação, imposição de cláusula de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade para proteção do patrimônio dos herdeiros, etc. Quem tem herdeiros necessários só pode dispor através de testamento da parte disponível de seus bens, reservando-se a estes a…