A é Válida A Cláusula De Renúncia

regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” O código civil nos artigos 389 a 393 trata deste instituto, prevendo a responsabilidade decorrente do inadimplemento das obrigações. Temos como excludente da responsabilidade contratual a (Cláusula de não Indenizar) que é aquela pela qual “uma das partes contratantes declara que não será responsável por danos emergentes do contrato, seu inadimplemento total ou parcial. Trata-se da exoneração convencional do dever de reparar o…

ocorre pela alienação a terceiros ou pelo cancelamento do registro; c) declaratória: aquela onde o direito já existe, mas necessita do registro ou da averbação para dar conhecimento a terceiros. Exemplo: - registro da cláusula de vigência de contrato de locação; - averbação da cláusula de preferência do contrato de locação. 3. Função qualificadora do título. Sua finalidade principal é a de atribuir certeza, eficácia e segurança jurídica. Uma análise preliminar ocorre na…

pode ser válida pra um e não para o outro → Simples(para um e outro não) e Condicional(um e outro não) → Pode ser distinta quanto a causa(extracontratual e contratual) → rol exemplar Obs.: Como se vê, não há prejuízo algum à solidariedade, visto que o credor pode cobrar a dívida do devedor cuja prestação contenha número menor de óbices, ou seja, reclamar o débito todo do devedor não atingido pelas cláusulas apostas na obrigação. Igualmente, a obrigação solidária poderá ser válida…

R$ 1.668,00 ( mil seiscentos e sessenta e oito reais). Ademais, injustificadamente, o inquilino, alega para o inadimplemento, que deduziu o valor de um motor de portão elétrico instalado no imóvel e também de um ar-condicionado, mesmo perante à clausula contratual que transfere as benfeitorias ao proprietário sem direito a qualquer indenização. Note-se que mesmo diante do atraso de mais de 90 dias, o executado deixou de pagar a multa e jurus correspondentes, sendo, portanto,…

HOUVER ESPECIFICAÇÃO CONTRÁRIA EM UMA POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES POR ESCRITO, NÃO HAVERÁ PAGAMENTO DE REEMBOLSO PELA EA COM RELAÇÃO AO SOFTWARE, EM PARTICULAR EM CASOS EM QUE NENHUM DINHEIRO FOI PAGO À EA. A CLÁUSULA 4 ABAIXO ABRANGE OS DADOS COLETADOS DURANTE A INSTALAÇÃO E O USO DO SOFTWARE. A CLÁUSULA 20 ABAIXO DEFINE QUE TODAS AS DISPUTAS QUE NÃO POSSAM SER INFORMALMENTE RESOLVIDAS ENTRE VOCÊ E A EA SEJAM SUBMETIDAS À ARBITRAGEM VINCULATIVA EM BASES INDIVIDUAIS. SE VOCÊ NÃO CONCORDA…

RESIDENCIAL BÁRBARA – BAURU/SP Pelo presente Instrumento Particular e na melhor forma de direito, os abaixo qualificados e infra-assinados, tem entre si, certo e ajustado, a compra e venda de imóvel, na melhor forma de direito, mediante as seguintes cláusulas e condições, mutuamente aceitas e outorgadas, a saber: QUALIFICAÇÃO DAS PARTES PROMITENTE VENDEDOR: JOSÉ HENRIQUE GARCIA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n° 9.548.148-5 SSP/SP, inscrito no…

presente trabalho visa abordar os conceitos de cláusula compromissória e de juízo arbitral, sendo favorável à prática desse instituto. Em seguida versará sobre a arbitragem e a lei, procedimento arbitral, sentença arbitral, nulidade da sentença arbitral e efetivação da decisão arbitral. Por fim, concluirá a presente pesquisa. 2. Conceitos Este capítulo terá como objetivo conceituar o que vem a ser cláusula compromissória e juízo…

Termo legal da falência 3. Pagamento de dívidas vencidas e exigíveis de forma diversa da prevista no contrato 4. Constituição de garantia real por dívida anterior ao termo legal (inc. III) 5. Atos a título gratuito (inc. IV) 6. Renúncia a herança ou a legado 7. Venda ou transferência de estabelecimento 8. Registros imobiliários após a declaração da falência 9. A Lei 11.101/2005 e suas implicações - Efeitos da sentença quanto aos contratos do falido …

Clóvis, assinale a assertiva correta: a) é nulo o excesso de doação universal; b) é nulo o excesso da doação inoficiosa; c) a doação é nula por se tratar de doação inoficiosa; d) a doação é nula por se tratar de doação universal; e) a doação é válida. espólio Segundo a doutrina mais moderna, o espólio, segundo o tratamento prático que lhe é conferido, será, quanto a sua natureza: a) pessoa jurídica. b) ente personificado. c) quase-pessoa. d) ente despersonalizado O…

eletrônico, garagem, murada e gradeada. PARTE "B" Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação residencial, que entre si fazem os Contratantes acima referenciados, fica legalmente Contratada a Locação do Imóvel supracitado, mediante as Cláusulas e Condições seguintes: I –DO IMOVEL O (a) Locatário (a) recebe, neste ato, o imóvel, objeto do presente Contrato em bom estado de conservação e limpeza, com todas as instalações em bom estado e funcionamento, obrigando-se…