A Vulnerabilidade Juridico Penal Brasileiro

Resumo: O presente artigo analisa o Código de Defesa do Consumidor e os princípios da vulnerabilidade, harmonização das relações de consumo e coibição de abusos no mercado, considerados os mais relevantes e de maior influência no seio social, a fim de buscar seu significado e alcance. Palavras-Chave: consumo, código, princípios, vulnerabilidade, harmonização, coibição. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O Surgimento do Código de Defesa do Consumidor. 3. A Política Nacional das Relações de Consumo.

da efetividade ao comando constitucional, significando verdadeira revolução no sistema processual penal brasileiro agilizando o julgamento dos crimes considerados de pequeno potencial ofensivo. Com isso a justiça desafogou-se, ganhou celeridade e diminuiu a ocorrência de prescrição, dando maior credibilidade ao Poder Judiciário. Contudo, esqueceu-se a lei de que não é possível condicionar a ação penal à iniciativa da vítima quando existe desequilíbrio entre agressor e agredido, sendo…

_ ISABELLA MACHADO O PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MINIMA DO DIREITO PENAL SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO E O SENSO COMUM CAMPO MOURÃO 2015 FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO __________________________________________________________ ISABELLA MACHADO O PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MINIMA DO DIREITO PENAL SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO E O SENSO COMUM Trabalho apresentado à disciplina de Projeto Integrador III,

Na área do direito penal buscar-se-á analisar os crimes que podem ser cometidos em detrimento do consumidor, previstos na Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1.990, bem como da relação de consumo previsto na Lei 8.137 de 27 de Dezembro de 1.990. Sumário: 1. Introdução. 2. As Relações de Consumo e a Proteção Legal e Jurídica dos Consumidores. 3. Princípios e instrumentos reguladores das relações de consumo. 4. Crimes contra as Relações de Consumo e seus Sujeitos Penais. 5. Crimes contra a

Art. 600 do Código Processual Penal Brasileiro. DOS FATOS: F.B.C. já qualificado nos autos foi denunciado pela prática reiterada de crimes de estupro de vulnerável e corrupção de menores onde teria mantido conjunção carnal e praticado sexo anal e oral com duas adolescentes de 12 e 15 anos, após as mesmas fazerem uso de cocaína, aproveitando assim da alteração psicofísicas das vítimas. O acusado foi condenado às penas do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro e do artigo 244-B…

Alternativas, cuja sanção penal é de curta duração (0 a 4 anos de condenação), para crimes praticados sem violência, nem grave ameaça, tais como: uso de drogas, acidentes de trânsito, violência doméstica, abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, estelionato, ameaça, injúria, calúnia, difamação, dentre outros previstos na legislação brasileira atual. As penas alternativas eram pouco aplicadas no Brasil, embora previstas na Lei de Execução…

inductive method of research. Keywords: Civil Responsibility; Veterinary Medicine Professional; Liberal Professional. Sumário: Introdução. 1 Responsabilidade Civil. 1.1 Conceito de Responsabilidade Civil. 1.2 Responsabilidade Civil e Responsabilidade Penal. 1.3 Responsabilidade Civil Contratual e Responsabilidade Civil Extracontratual. 1.4 Responsabilidade RIDB, Ano 3 (2014), nº 3 | 2131 Civil Subjetiva e Responsabilidade Civil Objetiva. 1.5 Responsabilidade Civil no Código de Defesa…

referido, de 44 para 60% em dois anos (2009 a 2011). * Doutora em Direito Penal pela PUC/SP. Presidente do Instituto Panamericano de Política Criminal – IPAN. Coordenadora do Curso de Especialização TeleVirtual em Ciências Penais da Universidade Anhanguera-Uniderp, em convênio com a Rede LFG. Siga-me no Twitter e no Facebook. ** Pesquisador do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Mestrando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo. A Lei Maria da Penha e sua contribuição

Para a elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de obras de vários autores das áreas de Direito Penal e Processo Penal. Tendo como finalidade verificar a estrutura do parecer nº 552, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, bem como identificar qual a obrigação em face ao ordenamento jurídico. Com o referido estudo ficou caracterizado que a responsabilidade desse tratamento e a veracidade dos fatos junto a sociedade…

ALTERNATIVAS A importância de trabalhar com fatos e de projetar consequências Imprimir Enviar por email 46 14 0 2 de maio de 2015, 9h04 Por Taís Schilling Ferraz Acompanha-se, pelos meios de comunicação, um forte e rápido movimento pela redução da maioridade penal. Projetos de reforma constitucional e de lei tramitam no Congresso Nacional tendo por base o sentimento de que os mais jovens vêm sendo tratados, em tema de responsabilidade, sem o rigor necessário, o que resultaria no aumento…