A Vulnerabilidade Juridico Penal Brasileiro

Inês Virgínia Prado Soares 105 4. Tráfico de Pessoas sob a Perspectiva de Direitos Humanos: Prevenção, Combate, Proteção às Vítimas e Cooperação Internacional – Flávia Piovesan e Akemi Kamimura 133 5. Problematizando o Conceito de Vulnerabilidade para o Tráfico Internacional de Pessoas – Ela Wiecko V. de Castilho 155 6. Por Que é Importante Compreender o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Como uma Política de Estado? – Anália Belisa Ribeiro 177 7. Escravo, Nem…

fornecedor........................................................................................10 3.2.3 Dos direitos do consumidor...................................................................10 3.2.4 Das Infrações Penais............................................................................11 CONCLUSÃO.............................................................................................................13…

Crime tipificado, previsto em lei, porém ação dolosa, por vir repleta de intenção de obter os resultados. c. Conduta dolosa, consciente da prática de fato típico e de obtenção de resultados. d. Há controvérsias entre as legislações de trânsito e penal, portanto não há previsão de crime. e. A imprudência na condução em alta velocidade caracteriza crime culposo. Feedback da resposta: Alternativa correta: Embora não queira obter resultados, a condução em alta velocidade é…

direito do consumidor • Introdução • A Constituição Brasileira e o Direito do Consumidor • Consumidor e fornecedor • Relação jurídica de consumo e princípios do Direito do Consumidor • Instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo • Vulnerabilidade do consumidor e suas espécies ··localizar a presença e disposição expressa do Direito do Consumidor na Constituição Federal de 1988; ··apresentar os fundamentais para o entendimento da matéria; ··ressaltar os princípios que…

Maioridade Penal: Sim ou Não? Não... Muito se tem discutido sobre a redução da maioridade penal. Os menores de 18 (dezoito) anos são considerados pessoas em desenvolvimento, em formação, aos quais é assegurada, com absoluta prioridade. A efetivação de direitos essenciais, como saúde, educação, profissionalização, liberdade, convivência familiar e comunitária, deveres estes da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, conforme prevê a nossa Lei Maior, ou seja, a…

presunção absoluta é uma ficção legal; 5.1 O art. 217-A, caput, do Código Penal define como estupro de vulnerável “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze)anos”. Discute-se, então, se essa condição legal de vulnerabilidade é absoluta ou relativa, isto é, se admite ou não prova em sentido contrário, apesar da idade da vítima etc.1 Temos que as hipóteses legais de vulnerabilidade têm, necessariamente, caráter relativo, admitindo, por isso, prova…

dizer não à redução da idade penal Novembro de 2007 Porque dizer não à redução da idade penal ÍNDICE Apresentação.........................................................................................................03 presentação......................................................................................................... ................................ MOTIVOS PENAL.........................07 MOTIVOS PARA DIZER NÃO À REDUÇÃO DA IDADE…

outra. Frases Jurídicas. Juruá, 1999, p. 37). Qualquer mudança na Lei, traz consigo a possibilidade de erros e acertos, com a lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, não seria diferente. Observa-se que ela trouxe muitas polêmicas ao nosso ordenamento jurídico, e há quem diga que ela trouxe mais erros do que acertos, que ela não conseguiu sanar as dúvidas no tocante ao atentado violento ao pudor, mas, não há como negar que ela veio garantir o que há tempos a sociedade já clamava: “Dignidade…

esses os grandes problemas das administrações penitenciárias; 4 b) Quebra do paradigma de que empresas fornecedoras ganham, e não oferecem o serviço adequado ao que consta no contrato. 1.3 OBJETIVOS 1.3.1 Geral – Apontar elementos jurídicos destinados à proteção das garantias do homem preso, bem como as várias convenções a nível mundial tais como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Resolução da ONU que…

DA SENTENÇA - Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2006, 11h21 Reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro por ato de particular sob a supervisão e fiscalização do poder público A corte, além de atestar a confissão do Brasil de ser responsável pela violação dos direitos à vida e à integridade física de Damião, enfatizou que os atos imputados aos funcionários da Casa de Repouso de Guararapes eram de inegável responsabilidade do Estado brasileiro, uma vez que aquele…