A Verdade E As Formas Jurídicas Conferência Ii

Constituição é a norma fundamental que funda e organiza o Estado. Ou seja:"A constituição do Estado, considerada sua Lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a…

sua estrutura e a sua finalidade no mundo internacional do trabalho. O presente ensaio visa apontar os princípios que regem o Direito Internacional do Trabalho e o estabelecimento das normas internacionais do trabalho, elaboradas no seio da conferência internacional do trabalho. Este artigo analisa, ainda, as oito convenções internacionais do trabalho, reconhecidas como fundamentais pela OIT e previstas na declaração relativa aos princípios e direitos fundamentais ao trabalho, de…

CAPÍTULO SEGUNDO O POSITIVISMO NO CEARÁ I) O grupo de Rocha Lima; II) Clóvis Beviláqua; III) Outras manifestações positivistas no Ceará; IV) Capistrano de Abreu. Farias Brito. I No Ceará forma-se, em 1872, em torno de Rocha Lima, "a mais fulgurante estrela do Ceará", no dizer de Capistrano de Abreu,(1) Nota do Autor um grupo literário, ledor de Comte, composto de Araripe Júnior, Antônio Felino Barroso, Xilderico de Faria, João Lopes, Antônio José de Melo,…

propor; AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISIONAL das taxas de juros remuneratórios E PEDIDOS de danos morais e LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE para exclusão das restrições cadastrais, em face de BANCO HSBC S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Couto Magalhães 2142, Várzea Grande, MT, 78110-400, onde receberá citação via a.r, através de seu representante legal, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:…

resultados não trazem desenvolvimento ou qualquer consequência positiva para o cidadão e o resultado é sempre mais miséria e violência. #Justiça e Direito O Direito é uma ciência social que estuda o complexo das leis e normas que regem as relações jurídicas entre os homens. O direito transformado em leis é o Direito Positivo. A sua fonte primária é o Direito Natural que são os direitos fundamentais e indispensáveis para que a pessoa possa gozar de uma vida digna. São os direitos que…

quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Dessa forma, resta patente que a inversão do ônus da prova é aplicada SOMENTE nas relações de consumo, o que não é o caso dos autos, como exaustivamente comprovado, uma vez que o Autor nega possuir qualquer relação jurídica com o Banco réu, afirma também, que não possui conta corrente; nunca autorizou terceiros; muito menos teve seus documentos pessoais…

AGRESSÃO FÍSICA CONTRA AS MULHERES E A LEI MARIA DA PENHA Monografia apresentada à FIG – UNIMESP Centro Universitário Metropolitano de São Paulo, como exigência parcial para aprovação do Curso de Graduação de Ciências Jurídicas e Sociais sob a orientação do Professor Roberto Cezar de Souza. ______________________________________________ Prof. Orientador ______________________________________________ Prof. Convidado ______________________________________________ Prof. …

................................................................ |23 | INTRODUÇÃO É bastante comum ouvirmos afirmações de que a legislação ambiental brasileira é uma das mais modernas do mundo. Verdade ou não, fato é que de nada adianta uma legislação se esta não é cumprida. Esta, aliás, é uma das “idéias fixas” da cultura brasileira: achar que basta aprovar uma lei, para que os problemas estejam resolvidos. Por um lado, esta…

CAPÍTULO SEGUNDO O POSITIVISMO NO CEARÁ I) O grupo de Rocha Lima; II) Clóvis Beviláqua; III) Outras manifestações positivistas no Ceará; IV) Capistrano de Abreu. Farias Brito. I No Ceará forma-se, em 1872, em torno de Rocha Lima, "a mais fulgurante estrela do Ceará", no dizer de Capistrano de Abreu,(1) Nota do Autor um grupo literário, ledor de Comte, composto de Araripe Júnior, Antônio Felino Barroso, Xilderico de Faria, João Lopes, Antônio José de Melo,…

BIOSSEGURANÇA: AS DIVERGÊNCIAS NA NEGOCIAÇÃO DA NORMA JURÍDICA INTERNACIONAL. O EXAME DOS PONTOS CRUCIAIS DE DIVERGÊNCIA NAS NEGOCIAÇÕES DA NORMA JURÍDICA INTERNACIONAL NAS ENTRELINHAS DO PROTOCOLO SUPLEMENTAR NAGÓIA-KUALA LUMPUR SOBRE REPONSABILIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO AO PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA: AS DIVERGÊNCIAS NA NEGOCIAÇÃO DA NORMA JURÍDICA INTERNACIONAL. O EXAME DOS PONTOS CRUCIAIS DE DIVERGÊNCIA NAS NEGOCIAÇÕES DA NORMA JURÍDICA INTERNACIONAL Priscila…