A Verdade E As Formas Jurídicas Conferência Ii

autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; Art. 24. Compete à União, aos Estados e…

sofridos. O ambiente ecologicamente equilibrado é condição para a sobrevivência do homem, isso já comprovado pela ciência e ainda demonstrado pela própria evolução humana. Por conta disso, existe a necessidade de um sistema capaz de reparar de forma efetiva os danos causados. Esse sistema deve ser amplo e considerar ainda as peculiaridades do bem jurídico ofendido realizando sua integral reparação. Para atingir o objetivo, o trabalho apontará inicialmente, como o homem…

PROF. SÉRGIO BORJA Conferência realizada perante a AMIL – ACADEMIA MAÇÔNICA INTERNACIONAL DE LETRAS – Local: TEMPLO MAÇÔNICO da Grande Loja de Maçons Livres e Aceitos da Pensilvânia – Rua One North Broad Street – Filadélfia – Pensilvânia – USA- Dia 31.10.2009 I – Uma perspectiva histórica: A consolidação da União Européia no século XX, ao mesmo tempo, que é um exemplo a ser seguido, também é um desafio para a consolidação da União das Américas no século XXI. As lideranças…

aos princípios estruturais dos direitos humanos, eles são de duas espécies: a irrevogabilidade e a complementaridade solidária. O principio da complementaridade solidária dos direitos humanos de qualquer espécie foi proclamado solenemente pela Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993, nos seguintes termos: Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar dos direitos humanos…

a resposta do réu, o autor será intimado através de seu procurador, explique para que: - Para no prazo de 10 dias oferecer réplica à contestação; acaso seja oferecida outra espécie de respostas como: reconvenção, impugnações e exceções, da mesma forma será intimado o procurador do autor para falar. 2 – O réu tem obrigação de manifestar-se objetivamente sobre todos os pontos constantes na inicial, o que acontece no caso de não oferecer a contestação? - Sobre ele serão aplicados os…

constituta et ordinata, subsistit in Ecclesia catholica, a successore Petri et Episcopis in eius communione gubernata". Na verdade, este dispositivo é de conteúdo constitucional. Como assere Jesus Hortal, referida norma fazia parte do malogrado projeto de Lei Fundamental da Igreja. Nota-se claramente a ênfase ao aspecto societário (ut societas), revelando, desse modo, a natureza jurídica da Igreja, segundo a teoria sociológica do direito, expressa no adágio "ubi societas, ibi ius".O…

Estado e Sociedade Civil • Desenvolvimento e Direitos Humanos • Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades • Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência • Educação e Cultura em Direitos Humanos • Direito à Memória e à Verdade P N D H - 3 Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República PNDH–3 Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 4 Edição, elaboração, distribuição e informações: 2009 – Secretaria Especial dos…

consagradores da liberdade, da propriedade e da proteção aos direitos do cidadão. No século XIII com a inserção da Magna Charta Libertatum da Inglaterra (1215 a 1225), também conhecida como a “Grande Carta das Liberdades Inglesas”, ocorrendo que sua forma definitiva só se deu em 1225, sob a égide de Henrique III, havendo nela a previsão do devido processo legal, conforme nos narra Dussel: Nenhum homem livre será detido ou sujeito a prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado…

entre Estado e Sociedade Civil • Desenvolvimento e Direitos Humanos • Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades • Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência • Educação e Cultura em Direitos Humanos • Direito à Memória e à Verdade P n D H - 3 Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República PNDH–3 Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 Atualizado pelo Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010 4 Edição, elaboração, distribuição…

período entre as duas Grandes Guerras concorreram para a emergência de uma Ordem Económica Internacional Neo-liberal, que implicava a constituição de diferentes organizações económicas inter-governamentais. É dentro desta filosofia que nos finais da II Guerra Mundial foram definidos três pilares para colocar em prática essa ordem económica internacional neo-liberal. O Primeiro pilar dizia respeito às questões da moeda; o Segundo pilar às questões de finanças; e o Terceiro pilar dizia…