A Verdade E As Formas Jurídicas Conferência Dois

DIREITO AMBIENTAL PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE 1- Conferência sobre o meio ambiente humano (Estocolmo/1972) O meio ambiente em 1972 passa a ter proteção internacional (art. 225 da CF). O meio ambiente passa a ser considerado um direito humano fundamental. 2- Relatório “nosso futuro comum” ou relatório Brundtland (1987) O conceito internacional de desenvolvimento sustentável é aquele que atende as necessidades da presente geração sem comprometer as necessidades das…

concreto armado de borda à borda do trecho do igarapé objeto deste estudo. Conjetura-se que tal fato, além de comprometer integralmente, de forma irreversível o processo regeneração do aludido curso d’agua, fere dispositivo da Lei dos Crimes Ambientais. A hipótese que pauta a presente pesquisa demonstra-se plausível, situação que, se confirmada, demonstrará de forma inequívoca a infração cometida pelo poder público. O referencial teórico que empresta sustentação á presente pesquisa…

de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. 2- Quais são os meios de solução de conflito? Conciliação, as partes discordantes, com a ajuda de uma terceira pessoa imparcial que é o conciliador, que procura chegar a um acordo que seja proveitoso as duas partes. Mediação, as partes discordantes e um litigio contratam uma terceira pessoa, de sua confiança, que de forma neutra e imparcial, as ajudará a restabelecerem as suas comunicações

PROF. GOLDENAGE: Demonstrou certa mágoa em razão da exclusividade de políticos na primeira conferência; Criticou o fato de que as normas jurídicas são estabelecidas pelo poder político, os quais são pessoas sem preparação técnica para essa tarefa, e não pelos juristas, que estudam e aplicam o direito. Diante disso, explicou que isso é um resultado histórico das grandes revoluções ocorridas nos séculos XVIII e XIX, quando vários povos do mundo, liderados pela classe burguesa, decidiram abolir

AMBIENTAL 10 º PERÍODO PROFESSOR: ALEX BARBUDA SÍNTESE DAS AULAS 1. DIREITO AMBIENTAL E OS DIREITOS COLETIVOS • BREVE HISTÓRICO. ANTECEDENTES PRÓXIMOS Mais recentemente os povos de todo o mundo tiveram seus olhos voltados ao meio ambiente. Tanto é verdade que existem várias organizações não governamentais defendendo o meio em que vivemos contra atos lesivos praticados por quem quer que seja. Elas tem representantes praticamente em todos os países do globo e pretendem alertar o Poder…

sua estrutura e a sua finalidade no mundo internacional do trabalho. O presente ensaio visa apontar os princípios que regem o Direito Internacional do Trabalho e o estabelecimento das normas internacionais do trabalho, elaboradas no seio da conferência internacional do trabalho. Este artigo analisa, ainda, as oito convenções internacionais do trabalho, reconhecidas como fundamentais pela OIT e previstas na declaração relativa aos princípios e direitos fundamentais ao trabalho, de…

unilaterais para retificá-las. Elas são permanentes e não provisórias. A noção de territórios não é geográfica, mas jurídica, tendo em vista que ele “ é o domínio de validade da ordem jurídica de um determinado Estado soberano”(Kunz). O território estatal apresenta uma divisão que tem cunho meramente didático: a) Território “terrestre”; b) Território marítimo; c) Território aéreo. Na verdade, o território estatal é uno. O território é “a noção primordial do direito das gentes”,…

tempo de guerra pelos países aliados que lutavam contra o Eixo, que foi consubstanciada na Declaração das Nações Unidas.” 1.2 “A conferência de São Francisco (25 de abril a 26 de junho) tinha oficialmente a denominação de ‘Conferência das Nações Unidas para a Organização Internacional’ e estava aberta às Nações Unidas que lutaram contra o Eixo.” 1.3 “(...) Nesta Conferência, de que participaram vários Estados convidados pelosquatro Grandes (EUA, URSS, China e Grã-Bretanha), foi…

Julgamento de Nuremberg - Análise à maior farsa jurídica do nosso século[->0] Por J.A.C. e A.C.R. (este texto, extraído do Caderno Cultural nº 3 das Edições Último Reduto, é de 1982. Nesta data ainda não tinham “suicidado” Rudolf Hess.) Prefácio “Quem escreve a História é sempre o vencedor — a história da sua vitória e a do vencido, cuja opinião nunca foi solicitada... E que ele nunca pode dar.” — PAUL POESSON. Este estudo não pretende ser definitivo. Trata-se apenas…

o desenvolvimento capitalista. O desenvolvimento deste trabalho se dará pela apresentação de cada tema escolhido separadamente para que haja compreensão das ideias e dos conceitos tratados por cada um dos autores. Em seguida haverá uma análise dos dois textos em conjunto, relacionando suas ideias centrais como opostas ou condizentes. Análise dos textos selecionados Módulo I: Tema: Direito e Superação do subdesenvolvimento Textos: OCTAVIANI, Alessandro. “O ainda indispensável…