A Verdade E As Formas Jurídicas Conferência Dois

132 3.4. União Econômica e Monetária 133 3.5.União Política 133 Pág. 14 CAPÍTULO X ‑ A UNIÃO EUROPÉIA. ASPECTOS GERAIS 1. Esboço histórico 134 2. Realizações 136 3. União Européia 141 4. Estrutura jurídica 142 4.1. Comissão Européia 142 4.2. Conselho de Ministros 143 4.3 .Tribunal de Justiça 143 4.4. Parlamento Europeu 143 4.5. Comitê Econômico e Social e Comitê Consultivo, CECA 144 4.6. Tribunal de Contas

intactos o Código Civil, o Código Penal e os códigos processuais. Tampouco foram tomadas providências oficiais para demitir funcionários públicos ou afastar juízes de seus cargos. Continuaram as eleições periódicas e os votos [pg. 31] eram contados de forma aparentemente honesta. Apesar disso, o país vivia sob um regime de terror. Juízes que contrariavam os desejos do governo eram agredidos e assassinados. Ao Código Penal foram dadas interpretações perniciosas para permitir o…

subjetivas de cada turma. Fases de conclusão do Tratado - Tratados e Acordos em forma simplificada (acordos executivos): Fases de conclusão dos tratados (conclusão mediata): negociação, assinatura, ratificação, promulgação, registro e publicação. Fase de conclusão dos acordos executivos (conclusão imediata): negociação e assinatura. Há discussão acerca da diferença entre os tratados e os acordos em forma simplificada. Para parte da doutrina, o que os diferencia é o…

RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA C/C DANOS MORAIS em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.669.325/0001-88, estabelecida na Avenida Nossa Senhora da Penha, Loja 24, 2º pavimento, Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1053907-10.2013.8.26.0100 e o código 4D39FB. Este documento foi assinado digitalmente por GISELE LUCCHETTI. Protocolado em 01/08/2013 às 15:27:16. fls. 1 2…

O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA POLÍTICA AMBIENTAL RESUMO: Este artigo vem trazer uma discussão referente à questão ambiental na área jurídica, principalmente sobre o conceito de desenvolvimento sustentável. A partir disto levantam-se alguns questionamentos como: o que seria desenvolvimento sustentável? Qual a sua posição no Brasil? Este texto busca então responder algumas destas perguntas, mapeando o contexto geral do conceito e sua relevância em nosso país. Este conceito nunca…

do trabalhador e ao seu trabalho. Por isso, as antigas definições estão hoje totalmente superadas. O Direito Internacional do Trabalho é parte do Direito Internacional Público ou do Direito do Trabalho? Ou constituiria um ramo autônomo da ciência jurídica? Alguns doutrinadores entendem que o Direito Internacional do Trabalho constitui um ramo do Direito do Trabalho, assim como o Direito Constitucional do Trabalho, o Direito Administrativo do Trabalho, o Direito Penal do Trabalho.…

notadamente a aplicação dos acordos internacionais que tratam do assunto: a Convenção de Nova Iorque sobre prestação de alimentos no estrangeiro (1956) e a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar (1989). Busca-se apresentar à comunidade jurídica os mecanismos já previstos para solução de frequentes casos de indivíduos que residem no território nacional e necessitam de receber alimentos por parte de pessoas domiciliadas noutros países, ou, inversamente, pessoas que residem no…

LIMITES ÉTICOS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES I. Introdução Partindo-se do entendimento de ética como a atitude do homem perante a sociedade, pode-se afirmar que dois componentes servem para determiná-la: um elemento subjetivo, traduzido pelos sentimentos individuais e pela reação do indivíduo na vida social; e um objetivo, representado pelos costumes da sociedade em que ele se insere, definindo-se estes como a repetição incessante e…

SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES; 2. CONCEITO DE PROVA JUDICIÁRIA; 3. FUNÇÃO DA PROVA; 4. NATUREZA JURÍDICA DA PROVA; 5. PROVA EMPRESTADA; 6. PRESUNÇÕES; 7. CONFISSÃO: 7.1. Capacidade para confessar; 7.2. Confissão e representante; 7.3. Irrevogabilidade da confissão; 8. DOCUMENTOS: 8.1. Cópias autenticadas; 8.2. Documento eletrônico; 8.3. Livros e fichas dos empresários e sociedades; 9. TESTEMUNHAS: 9.1. Prova exclusivamente testemunhal; 9.2. Pessoas não admitidas como testemunhas.…

soberania é fortemente corroído pelo avanço da ordem jurídica internacional. A todo instante reproduzem-se tratados, conferências, convenções, que procuram traçar as diretrizes para uma convivência pacífica e para uma colaboração permanente entre os Estados. “ . A erosão da soberania dos estados devido a globalização e a criação de uma ordem jurídica internacional entra em confronto com a teoria de Höffe, que no sentido de instituir uma ordem jurídica mundial única, se torna cada vez…