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DOUTORADO EM DIREITO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA SÃO PAULO – 2006 MARIA HEMÍLIA FONSECA DIREITO AO TRABALHO: UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Tese apresentada à banca examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do Título de Doutor em Direito das Relações Sociais sob a orientação do Professor Doutor Cássio Mesquita Barros Júnior. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA SÃO PAULO…

ALINE CARNEIRO MAGALHÃES Doutoranda e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Linha de Pesquisa: Direito do Trabalho, Modernidade e Democracia. professora dos cursos de Direito e Administração da Faculdade Governador Ozanam Coelho, Ubá-Mg. Advogada. Contato: alinecmagalhaes@gmail.com. GISELE SILAMI MAGALHÃES Mestre em direito privado pela pontifícia universidade católica de minas gerais, linha de pesquisa: direito do trabalho, modernidade e

repetições exigidas pelo documento que normatiza o TAF. Esse exercício exige dos policiais militares atributos físicos como coordenação, endurance muscular localizada, flexibilidade e resistência muscular localizada. Os principais grupos musculares ativados durante a realização do teste são os flexores de tronco e coxa. - Apoio de frente sobre o solo: o policial militar avaliado deve realizar, dentro da faixa etária dele, um número mínimo exigido de repetições pelo documento que…

do Poder Executivo não abala a constitucional Separação de Poderes, uma vez que esse princípio não pode ser barreira para a efetivação de um direito social reconhecido pela própria Constituição Federal, como assentou o Supremo Tribunal Federal (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 734.487, do Paraná, Ministra Ellen Gracie). É uma teoria de freios e contrapesos na qual se prioriza a independência (as atribuições não poderão ser delegadas de um Poder ao outro) para manter a harmonia entre…

data de sua publicação. Revogando a Portaria 055 do dia 02 de Maio de 2014. A partir do dia 11 de Abril de 2015. 1. DO OBJETO 1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 1969/2006 e Resolução nº 005/2015 do CMDCA, o qual será realizado sob a…

do Conselho Nacional de Justiça não é exitosa em todas as temáticas, sendo pífia e irrelevante quando se trata da defesa da autonomia e independência do Poder Judiciário (arts. 2o, 37, 60, § 4o, III, 85, II e VII, da CRFB/1988) e do cumprimento do Estatuto da Magistratura. Ora, como órgão de cúpula da gestão do Poder Judiciário, responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira de todos os Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça não pode inverter a lógica da…

contextualizadas na inexigibilidade de conduta diversa, conforme a Lei de Organização Criminosa, teriam por consequência a impossibilidade de atingir os integrantes da organização em casos como o exemplo citado. 2.4. DO ACESSO A REGISTROS, DADOS CADASTRAIS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES Na leitura do art. 3º já se conclui que a Lei. N. 12.850/13 deixou para a legislação específica a regulamentação de interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, inclusive o afastamentos dos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM MÓDULOS Inovações no Processo de Execução no Projeto do Novo CPC Vera Lúcia de Oliveira Lacher Vicente Lentini Plantullo São Paulo 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. ........................................................................................................................... 3 2. A ATIVIDADE EXECUTIVA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

deixar de assinalar, ainda, a precisa referência feita a leis que tratam de temas abordados pelo novo Código mas que com ele coexistirão. Entre elas temos a Lei de Registros Públicos, decerto na parte relativa ao Registro Civil, e principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, raro exemplo de excelência na produção legislativa pátria dos últimos tempos. O trabalho, assim, enriquece a série de relevantes estudos produzidos pela comunidade jurídica nacional a respeito da…

sua liberdade, ser aplicado no seu segundo elemento – a ciência, através da Nota de Culpa. Apesar de não mencionada expressamente no art. 5º, LXIV, leciona José Frederico Marques, "que este artigo assegura os mesmo direitos contidos no referido documento. Esta consiste em ciência dos motivos da prisão imposta ao indivíduo colocado em custódia durante a fase investigatória, ou por motivo de prisão em flagrante delito (...)" (1). Neste rigor já é mansa nossa jurisprudência ao se referir à…