A Universidade E Seus Documentos Basilares Estatuto Reg

da sociedade conjugal e do casa1nento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências . . . . . . . . . . . . . 346 XII Valdemar P. da Luz • Manual de Direito de Família Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990-Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências . . . ... . . . . . 35 1 Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992- Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casan1ento e dá outras providências . . . . . . . . . . . . .

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Celso Ribeiro Bastos Advogado. Professor de Pós-GraduaçãO de Direito Constitucional e de Direito das Relações Econômicas InternacionaiS da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor-Geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC. Ex-Procurador do Estado de São Paulo. EDITORA Saraiva Curso de direito constitucional / Celso Ribeiro Bastos. - 20. ed. atual. - São Paulo Saraiva, 1999. Bibliografia. 1. …

tarde veio para Porto Alegre, onde prestou concurso público para os Correios e Telégrafos, logrando o primeiro lugar. Ali trabalhou para custear seus estudos de Direito, graduando-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade do Rio Grande do Sul em 1939. Prestou concurso para Juiz Substituto, sendo nomeado em 12 de julho de 1946, e empossado em 12 de agosto desse mesmo ano. Serviu nas comarcas de Passo Fundo, Pelotas, São Leopoldo e, finalmente, foi promovido para

ideia de legalidade. Do contrário, haverá ofensa à igualdade. ATENÇÃO: 1. Segundo o STF, na reserva de vagas para deficientes, NÃO É POSSIVEL o arrendondamento do coeficiente para o número inteiro subsequente, deve ater-se aos limites da lei (AG. REG. No RE 440.988-DF – info 660). 2. Ainda segundo o STF, é legítimo o edital de um concurso com apenas 2 vagas que NÃO reserva vagas p/ deficiente. Entendeu a Corte Suprema que reservar uma vaga, ou seja, cinqüenta por cento das vagas…

Integra<;ao da Educa<;ao Proflssional com a Educa<;ao Basica na Modalidade de Educa<;ao de Jovens e Adultos PSDB - Partido da Social-Democracia Braslleira PSI- Partido Socialista Italiano <.; J PT - Partido dos Trabalhadores PUC-RJ - Pontiffcia Universidade Catolica do Rio de Janeiro RAE - Revista de Administra<;ao de Empresas Rits - Rede de Informa<;oes para 0 Terceiro Setor RSE- Responsabilidade Social Empresarial Senac - Servi<;o Nacional de Aprendizagem…

Isso porque a decisão monocrática impugnada, proferida pela em. Desa. Maria Regina Nova Alves, acabou por reverter o pronunciamento parlamentar que condenou o Prefeito por oito crimes de responsabilidade, ao argumento singelo e abstrato de que “os documentos acostados aos autos, a relevância jurídica da fundamentação posta, bem como o risco de ineficácia do provimento final” permitem o deferimento do efeito suspensivo ativo postulado via agravo de instrumento. Na origem, o prefeito…

natureza. A ação em causa visa defender, repita-se, direitos da infância, direito à defesa do consumidor e direito à saúde, que são, simultaneamente, indisponíveis e relevantes socialmente. Assim, legítima e constitucional a dicção do art 201, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trouxe expressamente a competência do Ministério Público para a defesa de direitos individuais da infância...". Quanto à matéria de fundo, extrai-se que buscou o autor, na tutela jurisdicional…

decido o seguinte: DESPAChO Conselho da Magistratura Despacho DO RELATOR Processo Administrativo nrº 0005790-59.2012.8.22.0000 Comunicante: Christian Carla de Almeida Freitas Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 114 Ano 2012 DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de…

2.6.1 Conceito, funções e finalidades 2.6.2 Tribunal de Contas - escolha pelo Presidente da República (1/3) 2.6.3 Tribunais de contas estaduais, distrital e municipais 2.6.4 Tribunal de Contas e rejeição de contas do Chefe do Poder Executivo 2.7 Estatuto dos congressistas 2.7.1 Introdução 2.7.2 Finalidade democrática 2.7.3 Histórico 2.7.4 Conceito de imunidades 2.7.5 Imunidades materiais 2.7.6 Imunidade formal - definição histórica 2.7.7 Imunidade formal em relação à prisão 2.7.8…

UNIVERSIDADE DE LISBOA FACULDADE DE DIREITO AS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS: INSTRUMENTO DE UMA NOVA GOVERNAÇÃO PÚBLICA MARIA EDUARDA AZEVEDO Tese Orientada pelo Professor Doutor EDUARDO PAZ FERREIRA DOUTORAMENTO EM DIREITO RAMO: CIÊNCIAS JURÍDICO-ECONÓMICAS 2008 Agradecimentos A apresentação da presente dissertação de doutoramento é animada pelo propósito de oferecer uma sistemática de análise da abordagem de Parcerias Público-Privadas, estruturada numa lógica de…