A Tutela Da Evidência No Código De Processo Civil Vigente

decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação. Caracterizada pelo efeito devolutivo, o qual devolve a matéria discutida no processo e não somente as alegações trazidas pelo apelante ao juízo ad quem, mesmo que este tenha limitações na hora de julgar, a apelação deixou de ser somente um recurso para atacar a sentença em si objetivamente, pois com o novo código de processo civil não haverá mais a preclusão da matéria que deveria ser atacada pelo agravo retido, podendo esta ser discutida…

reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, mais especificamente através dos Arts. 1589 e 1634 do Código Civil – são totalmente descabidas e não merecem prevalecer, fazendo jus a atuação enérgica do Poder Judiciário. Assim sendo, na conformidade de tudo o que já foi exposto, bem como o que certamente será suprido pelo vasto conhecimento de Vossa Excelência, faz-se mister sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, a fim de que, liminarmente, seja regulamentado o direito de…

INOVAÇÕES DO NOVO CPC Sugiro que, para compreender o Novo Código de Processo Civil e assimilar o porquê de sua existência, partamos do seguinte questionamento: Como proteger a segurança jurídica, a unicidade da interpretação das leis, a perenidade da prestação jurisdicional no tempo sem deixar, simultaneamente, de respeitar as mudanças no Direito inerentes à evolução natural da sociedade? No dia a dia, por vezes nas menores causas ou nos litígios mais pessoais, as verdadeiras e reais…

tutelas de urgência 1. Introdução – a origem constitucional das tutelas de urgência. As tutelas de urgência, no âmbito do processo civil brasileiro moderno, dentre elas, a tutela antecipada e a tutela cautelar, deitam raízes no preceituado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal Brasileira de 1.988. A Carta Magna brasileira traz em sua estrutura, normas de aplicabilidade imediata, argumentum ex art. 5º, § 1º, como a que prevê a inafastabilidade do controle jurisdicional. Tais…

domínio de um sujeito ativo sobre uma coisa; fato cuja natureza político/jurídica e a efetividade encontram-se com força indefinida , subjetivada e como objeto conceitual em disputa, relativizado a determinadas circunstâncias, no período do sistema vigente. O instituto sob estudo pertence ao campo do Direito das Coisas, ramo marcado por transformações lentas, que tem a propriedade como centro de gravitação e sobre o qual também circundam os demais direitos reais menores (gozo e…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO 1 11 DA TUTELA JURISDICIONAL 11 1.1 HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO 11 1.2 O DIREITO A UM PROCESSO EFETIVO 13 CAPÍTULO 2 18 DA CLASSIFICAÇÃO TRADICIONAL DAS TUTELAS 18 2.1 DA TUTELA DE CONHECIMENTO 18 2.2 DA TUTELA EXECUTIVA 20 2.3 DA TUTELA CAUTELAR 22 CAPÍTULO 3 27 DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 27 3.1 TUTELA CAUTELAR 27 3.1.1 Fumus boni iuris 29 3.1.2 Periculum in mora 31 3.2 A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 33 3.2.1 A prova inequívoca e a verossimilhança das

MARTA PEREIRA AMORIM REGIS BARTOLOMEU DE AGUIAR RAFAELA DE JESUS REIS TRABALHO INTERDISCIPLINAR: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO Coordenador- Profª Daniele Bulhões Salvador 2010 EPÍGRAFE “ONTEM OS CÓDIGOS, HOJE A CONSTITUIÇÃO” (Luiz R. Barros SUMÁRIO |1. Introdução |05 | |

para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na ..xx.. , ..xx.., CEP. ..xx.., Telefone: (..xx..) ..xx.., vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: ..xx.., brasileira, casada, esteticista, portadora da Carteira de Identidade de nº ..xx.., inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas de nº ..xx..,…

instrumento procuratório em anexo, cópia de identidade autenticada, comprovante de pagamento de dívida adimplida, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM CONCESSÃO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da empresa VEM QUE TEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 99.999.999/0001-99, situada na Avenida João Honesto, nº 155, Bairro Pinóquio CEP 72.000-171 - Brasília - DF. Campos & Miranda…

"Em um determinado momento o processualista acordou e observou que a Justiça Civil era elitista – porque estava afastada da grande maioria da população, que por várias razões evitava de recorrer ao Poder Judiciário – e inefetiva, já que não cumpria aquilo que prometia, principalmente em virtude da sua lentidão" (Marinoni, Luiz Guilherme, Antecipação da Tutela, 11ª ed., São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 21). INTRODUÇÃO em que pese tenha sido introduzida no ordenamento jurídico