A Tutela Da Evidência No Código De Processo Civil Vigente

COMARCA DE FORTALEZA/CE. MIRANGELA RODRIGUES, brasileira, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua, número, Bairro, Cidade, estado, CEP, n º RG, nº CPF, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, instrumento de procuração em anexo, onde consta o endereço onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Em face de MAXIMILIANO, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua, número,…

qual é possível o pleito de alimentos denominados provisórios. Há também a previsão de medida cautelar nominada de alimentos provisionais no Código de Processo Civil, além da possibilidade do pleito alimentar por meio do procedimento ordinário ou juntamente com a investigação de paternidade, inclusive com a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, a Lei nº 11.804/08 trouxe o rito especial dos alimentos gravídicos. Vejamos cada um deles. a) Os alimentos provisórios A…

respectivos imóveis. Referida obra demorou mais de 200 dias para sua conclusão. Tal fato pode ser comprovado através das fotografias tiradas (documentos anexos) no local para constatação da veracidade das presentes afirmações. Mesmo com a evidência dos danos, os requeridos desconheceram as alegações dos requerentes que demonstraram através de documentos, que seu vizinho em 2006 havia recebido indenização no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), e se negaram a reparar e…

SABIONI DE ALMEIDA NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Ubá 2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Primeiramente o que é o Código de Processo Civil? É o conjunto de leis relacionas as ações judiciais de natureza civil, como o divórcio, a pensão alimentícia, a partilha de bens, direito do consumidor, pedido de indenização e ações referentes a imóveis ou reparação de dano sofrido em razão de crime ou acidente de veículos. O Código de Processo Civil de 1973 está em…

crisis André Couto e Gama Bruno Ferreira Bini de Mattos RESUMO ABSTRACT Afirmam que a exceção de domínio é o termo comumente utilizado para descrever certa influência do ius possidendi sobre o ius possessionis, caracterizando situação que evidencia verdadeira crise no sistema jurídico. Demonstram que a composição da lide possessória com base no domínio é assunto que ora se apega à tradição, ora à teoria de direito material e técnica processual. PALAVRAS-CHAVE The authors…

25/06/2015 Tutela Antecipada em Pedidos Incontroversos no Processo do Trabalho ­ Gisele Mancuso ­ JurisWay APRESENTAÇÃO A celeridade do processo sempre figurou como uma preocupação constante, especialmente daqueles que litigam em juízo, uma vez que a demanda de processos judiciais tem crescido quase que exponencialmente nos últimos anos, e a demora na satisfação do direito violado acaba por gerar mais Injustiças àquele que tem sua pretensão resistida. Não alheio a essas…

(estado civil), (profissão), nascido na data de xx/xx/xx, portador da cédula de Identidade RG nº xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxx residente e domiciliado à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador constituído que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc.), com escritório profissional na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo…

Estado de xxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve, conforme mandado em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nos termos do 186, c/c art. 927 do Código Civil, em face de xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, na qual poderá ser citada em sua unidade regional estabelecida na rua xxxxxx, xxxx – Bairro xxxxxx,…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Reza o artigo 4º, da Lei nº 1.060/1950, in verbis: “ARTIGO 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não esta em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família” (Grifos). Oportuno salientar, que o pedido em tela além de ser necessário, e estar prescrito em lei, nossos Tribunais, do mesmo modo vem acatando pedido…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS É tempo para um novo Código de Processo Civil. É tempo de um novo Código de Processo Civil. As afirmações denotam o momento em que atravessamos. É na própria Exposição de Motivos do Anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas nomeada pelo Presidente do Senado Federal e exemplarmente conduzida pelo Ministro Luiz Fux, que se lê o seguinte excerto, que bem demonstra a oportunidade de um novo Código de Processo Civil: ―O enfraquecimento da coesão entre as normas processuais