AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXx – ESTADO DE XXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXx, qualificação, com endereço profissional sito na xxxxxxxxxxxxxxx, no município e comarca de xxxxxxx – Estado de xxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve, conforme mandado em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nos termos do 186, c/c art. 927 do Código Civil, em face de xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, na qual poderá ser citada em sua unidade regional estabelecida na rua xxxxxx, xxxx – Bairro xxxxxx, no município e comarca de xxxxxxx– Estado de xxxxxxxx, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS O requerente sempre zelou pelo nome, sempre pagando suas obrigações em dia, na qual pode se orgulhar nunca ter sido protestado e muito menos seu nome apontado no cadastro de proteção ao crédito, tipo Serasa e SPC. Ocorre Excelência, que o requerente foi surpreendido ao efetuar compra no comércio local, na qual foi informado que estava com uma pendência financeira, no valor de R$ xxxxxxxxx, junto a empresa requerida, referente à fatura de energia do mês de xxxxx de 2012, estando ainda seu nome nos Órgão de Proteção ao Crédito. Insta consignar a Vossa Excelência que o requerente é cliente da requerida a vários anos, identificado pelo código único xxxxxxx, na qual esta indevidamente sendo cobrada por uma divida que não reconhece, conforme faz prova, e anexa aos autos. Para comprovar ainda mais o alegado que de o autor NADA DEVE A EMPRESA REQUERIDA, junta neste ato a Certidão de DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO do ANO DE xxxx, emitida pela própria requerida, conforme faz prova documento em anexo. Varias foram às tentativas de solucionar o problema