A Tutela Da Evidência No Código De Processo Civil Vigente

PROCESSUAL: O CONTRATO COMO FONTE DE LEI PROCESSUAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II, da Faculdade Mineira de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor: Enio César Pimenta Belo Horizonte 2015 NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL: O CONTRATO COMO FONTE DE LEI PROCESSUAL Introdução O processo, como direito fundamental consagrado em um Estado Democrático de Direito, se…

da presente medida judicial, buscando que seja feita a mais lídima justiça. Eis a síntese dos fatos. II – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA “INAUDITA ALTERA PARS” Em conformidade com a Lei n° 8.952/94, que alterou o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, estipulando que: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação,…

preceitos. A terceira, e por último, temos a coercitividade, que exerce intimidação sobre os destinatários das normas jurídicas. Sendo assim, podemos depreender que o indivíduo que não se adequa ou não realiza atos de acordo com o ordenamento jurídico vigente poderá ser submetido a uma punição. Conclusões Do exposto podemos concluir pela mútua dependência entre direito e sociedade. Não pode haver sociedade sem direito e não há direito sem sociedade. Não poderia existir sociedade sem uma…

jurídico brasileiro e como os povos indígenas no processo constituinte se tornaram protagonistas nos artigos específicos que concerne aos seus direitos, partindo da abordagem de elementos históricos determinantes que possibilitam a visualização deste cenário tenso, cheio de conflitos e contradições, procurando estabelecer a relação das populações indígenas com o Estado e com a sociedade envolvente, estabelecendo dois marcos legais importantes, o processo Constituinte e a aplicação desta…

Venosa Direito Civil – Parte Geral ۩. Introdução Só o ser humano pode ser titular das relações jurídicas. No estágio atual do Direito, entendemos por pessoa o ser ao qual se atribuem direitos e obrigações. A personalidade jurídica é projeção da personalidade íntima, psíquica de cada um; é projeção social da personalidade psíquica, com conseqüências jurídicas. Dizia o Código Civil de 1916: “Art. 2o. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.” O novo Código…

Rio Preto, 333, Centro, Unaí-MG, CEP: 38.610-000, procuração em anexo, onde recebe intimações, propor com fulcro na legislação, por procedimento ordinário, a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de DRU ELETRO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 16 257.987/001-12, com sede na Rua Ouro Preto, nº 500, em Unaí/MG, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1-…

QUALIFICAÇÃO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E LIMINARES. Em face de QUALIFICAÇÃO, o que faz tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito: I – DOS FATOS A autora, levada pela vontade de ter um veículo, buscou junto à instituição financeira acionada, o financiamento para sua

expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. João Pessoa, 30 de Novembro de 2010. RESUMO A problemática da perícia criminal, inserida em uma política criminal e seus reflexos no processo penal e no combate à criminalidade têm caráter complexo, envolvendo…

Universidade anhembi morumbi pirataria e proteção de direitos autorais Sumário Introdução 3 Capítulo i – PIRATARIA 4 1.1 ADEQUAÇÃO SOCIAL 4 1.2 DIREITOS MORAIS DO AUTOR 5 1.3 DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR 6 1.4 LEGISLAÇÃO VIGENTE 7 CAPÍTULO II - PIRATARIA E OS DIREITOS AUTORAIS 9 2.1 O CASO DAS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS 10 2.2 CENSURA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO 11 CAPÍTULO IIi - CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DIREITOS AUTORAIS 12 CAPÍTULO v - CONCLUSÃO 14…

1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Biguaçu 2008. 2 CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Cláudio Andrei Cathcart. Biguaçu 2008. 3 AGRADECIMENTO Aos meus pais Ronald João Roussenq e Jane Maria…