A Tese Da Indivisibilidade

atribuicoes com prerrogativas e responsabilidades proprias, estabelecidas na Constituicao e em leis especiais." 2.3. Principios do Ministerio Publico Sao principios do Ministerio Publico, constitucionaimente expressos, a unidade, a indivisibilidade, a independencia funcional e a autonomia admi- nistrativa e financeira (CF, art. 127, §§ 1.° e 2.°). 2.3.1. Principio do unidade A unidade do Ministerio Publico significa que seus membros integram urn so orgao, sob unica…

inviabilidade da ação penal a ser proposta, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente. Quando se menciona a ocorrência da prescrição retroativa, estamos diante de uma causa de extinção de punibilidade que, em tese, tem a possibilidade de ser reconhecida tomando como base a pena provável a ser fixada em futura condenação. Guardando a pena a ser aplicada grande probabilidade de ser estabelecida no mínimo legal, resta ao titular da ação observar se…

específica que desenvolvi, exatamente para facilitar a compreensão, de forma pragmática e didática. A referida técnica envolve a extração dos seguintes elementos, em relação às decisões constantes nos informativos e eleitas como relevantes: Tema, Extrato da Tese e Síntese da Fundamentação. Muitas vezes a compreensão dos referidos elementos, constantes num precedente jurisprudencialmente importante, na forma veiculada nos acórdãos ou textos dos informativos, impõe razoável custo cognitivo…

emitiu. (art. 106 Lei 8112/90). Só pode ser formulado uma vez. Exige argumentos novos. Recurso administrativo ou hierárquico – É o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que o proferiu. (art. 58 Lei federal 9784/99). Pode-se, em tese, recorrer de qualquer ato ou decisão, salvo os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões. Tem sempre efeito devolutivo e pode ter efeito suspensivo, se previsto em lei. Pode ser voluntário ou de ofício. Pedido de revisão – É…

se submeter à pena. Deve-se potencializar ao máximo a ampla defesa. E isso só será possível a partir da estruturação dialética do processo penal, de tal modo que se possa exigir, sempre, a efetiva participação defensiva, necessariamente contrária à tese acusatória. É precisamente por meio das objeções levantadas à acusação oferecida pelo Estado que se ampliará o leque probatório e argumentativo do processo, permitindo ao juiz o amplo conhecimento da causa, a fim de se atingir e de se…

vários os credores numa só relação, a indivisibilidade é ativa; se de devedores a pluralidade, diz-se passiva. Observe-se ainda que tal multiplicidade, seja qual for seu lado, pode ser originária, quando nasce com a própria obrigação, ou derivada, como no caso de herança. É de atentar-se, antes de tudo, que todas as coisas, em princípio, podem ser divididas. Aqui, entretanto, estamos a considerar a divisibilidade e indivisibilidade no prisma,…

de um sujeito na obrigação. Causas da indivisibilidade: quantas causas podem levar a obrigação a ser indivisível: A indivisibilidade da obrigação pode se resultar de quatro causas diferentes: Primeira – é a própria natureza da obrigação, ou seja, se pela sua natureza a obrigação não admitir a divisibilidade, ela será naturalmente indivisível. Exemplo: um semovente, entregar um imóvel. Segunda – é a vontade das partes, ou seja, indivisibilidade contratual ou convencional. –Exemplo: a

com a destinação de carro de passeio, não pode um dos condôminos mudar a destinação do veículo para transporte coletivo. 2- O condômino poderá exercer todos os diretos inerentes à propriedade, respeitando obrigatoriamente a característica da indivisibilidade que esse direito possui. Esse é conseqüência do primeiro, cada condômino tem direito absoluto e exclusivo referente à sua cota parte. 3- O condômino tem o direito de reaver a propriedade condominial, ou seja, utilizar seu direito…

contra os reflexos catastróficos das guerras. A visão dos direitos fundamentais em termos de gerações indica o caráter cumulativo da evolução desses direitos no tempo. Não se deve deixar e situar todos os direitos num contexto de unidade e indivisibilidade. Cada direito de cada geração interage com os das outras e, nesse processo, dá-se à compreensão (BRANCO; MENDES, 2014, p. 152). Com o fim da segunda grande guerra mundial, consolida os direitos da terceira dimensão,…

O MINISTÉRIO PÚBLICO 6 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 6 1.2 CONCEITO E BREVE ABORDAGEM DA INSTITUIÇÃO 11 1.3 PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O MINISTÉRIO PÚBLICO 14 1.3.1 Princípio da Unidade 15 1.3.2 Princípio da Indivisibilidade 16 1.3.3 Princípio da Independência Funcional 16 1.4 FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 18 1.5 GAECO 23 CAPÍTULO II 25 2 O INQUÉRITO POLICIAL 25 2.1 CONCEITO E BREVE ABORDAGEM DO INSTITUTO 25 2.2…