A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

GUSTAVO NÓBREGA CAJAZEIRAS 12/2012 CONCEITO O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis…

1) Foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964, que estabelecia poderes excepcionais para os militares, poderes que eram extras constitucionais e neste período foram decretados 17 atos inconstitucionais. 2) Os atos complementares detinham a capacidade de complementar como o próprio nome já diz, os atos inconstitucionais, no período foram baixados 104 atos complementares. 3) AI-1 – Medida radical para convencer os INDECISOS das normas tomadas pela…

Gandra Martins, no fundo, portanto, o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que um direito individual, já que ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura ao particular a prerrogativa de repelir as injunções que lhe sejam impostas por outra via que não seja a lei. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à fundamentação, não se pode olvidar que, Seu fundamento legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, I: “Art. 150. Sem prejuízo de…

dispondo sobre a permuta, ad referendum do Congresso Nacional, de áreas indígenas por outras de igual extensão. PEC 161/2007: Altera o inciso III do art. 225, o § 4º do art. 231, da Constituição Federal, e o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo que a criação, alteração e a supressão de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a demarcação de terras indígenas e a emissão do título de propriedade em favor dos remanescentes das…

governantes que detêm este poder são indivíduos como tantos outros, sem nunca possuir, na qualidade de governantes, o poder legítimo de impor suas ordens. Como todos os indivíduos, se encontram submetidos à regra de direito, que encontra seu verdadeiro fundamento na solidariedade social e se impõe a todos, governantes e governados. Toda manifestação de vontade dos governantes é legítima quando está conforme o direito; neste caso, eles podem, de forma legítima, por em prática a força de…

Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar, daí a necessidade de substituí-la por decretos…

90 - 97. 5. Ainda no Período Imperial foram editadas normas ordinárias de relevância, como o Decreto de 26 de março de 1824 que tratava sobre as regras das eleições paroquiais naquela época, e a conhecida Lei 3.029, de 09 de janeiro de 1881 (“Lei Saraiva”), que estabeleceu originariamente a possibilidade do exercício de voto ao analfabeto no Brasil. 6. Para regulamentar as inovações constitucionais-eleitorais no país no período da Velha República, foram editadas algumas normas…

instituto: administrativa, com caracteres peculiares à compra e venda. - Facultativa e onerosa. 4. Usucapião agrário - Tem por base a posse agrária. - Trata-se de usucapião de imóveis rurais em favor do posseiro. - Também denominado constitucional, especial rural ou pro labore. - Fundamentado na posse-trabalho: aquela caracterizada pela utilização econômica do bem possuído, através do trabalho. - Regulamentação: Lei n. 6.969, de 10.12.1981, que previu seus aspectos materiais…

682, DE 9 DE JULHO DE 2012.................................................................................. 46 CAPÍTULO 7 DECRETO NO 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996.................................................................... 47 CAPÍTULO 8 DECRETO NO 4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002................................................................ 52 CAPÍTULO 9 DECRETO NO 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012........................................................................ 68…

Direito”. O estudo das fontes do Direito pode ter várias acepções, como sua origem, fundamento de validade das normas jurídicas e a própria exteriorização do Direito. As fontes do Direito tem por objetivo estabelecer como o Direito se expressa. Pode significar o ente que produz a norma. Podem ser classificadas em heterônomas e autônomas. Heterônomas são as impostas por agente externo. Por exemplo: Constituição, leis, decretos, sentenças normativas, regulamento de empresa, o costume, a…