A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

Legislativo que existia apenas para legitimar o regime então instalado, fazendo assim ele ter um aspecto institucional democrático. Com a Constituição de 1969, o processo legislativo ficou muito desfigurado, devido ao poder concedido ao Presidente do “decreto-lei” que era expedido em casos de urgência ou interesse público. Também nesse período o Congresso Nacional foi fechado por três vezes, pelos Presidentes Ernesto Geisel, Costa e Silva e Castello Branco. A nossa atual Constituição…

FUNDAMENTAIS (ARTS. 1º A 5º) FUNDAMENTOS –> SOCIDIVAPLU OBJETIVOS: aqui penso na GRETCHEN Isso mesmo! O objetivo da república é a GRETCHEN —> CONGAERRAPRO (“CONGA”ERRAPRO) INTERNACIONAIS –> INPREAUTO NIDESORECOCO (“INPREAUTO” com pronúncia em inglês e “NIDESORECOCO” com pronúncia em francês) Art. 59 da CF/88:Processo legislativco compreende: EU CONHEÇO O DIRETOR DO MP DR…. Eu (Emenda constitucional) Conheço (lei…

DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR FÁBIO TAVARES SOBREIRA AULA 1 (Já complementei com material do site!!!) I TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 CONCEPÇÕES CONSTITUCIONAIS (CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO) São três os conceitos constitucionais: a) Sociológico – Idealizado por Ferdinand Lassale, que entende que Constituição é, na verdade uma norma que traz no seu contexto fatores reais do poder que pertence à sociedade. Logo, a norma constitucional deve refletir a…

quando um órgão administrativo invade a competência dum órgão legislativo ou judicial Não é possível delegar poderes sem que uma norma expressamente o permita. * Se um órgão tem competência conferida pela CRP, essa norma terá que ser constitucional, não poderá ser orgânica * Se um órgão tem competência adquirida da Lei, só uma lei… (mas em qualquer dos casos terá que ser uma norma – 111º ) Subsidiariedade art. 6º descentralização…

costumeira pq vem de costume. Convencionais vem de convenção, que é sinônimo de tratado. Critério das matérias reguladas: dizem respeito as matérias do direito internacional. Primeiro é alcançar o direito dos Estados e depois é da humanidade. Fundamentos do DIP Teoria voluntarista diz que o DIP é obrigatório pq decorre da vontade dos Estados. Desta teoria surgir 05 subteorias: autolimitação do Estado vontade coletiva consentimento dos Estados Delegação de direito interno A…

Federal de 1988 constitui-se marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a determinados grupos, os que poderiam, de alguma forma, contribuir, ficando de fora as pessoas quem não possuíam condições financeiras para custear o seu tratamento de forma particular e os que não contribuíam para a Previdência Social. Não obstante a proteção constitucional ao direito à saúde, a ausência de…

Foram várias as tentativas de turbação à propriedade, as quais: invasões, conflitos armados pelos camponeses do MST e o evidente envolvimento judiciário para a contenção. Após o primeiro parecer favorável da justiça, o Presidente José Sarney emitiu o Decreto 93.021/1986, declarando a fazenda Timboré um bem imóvel de interesse social para fins de reforma agrária. Devido à inércia do INCRA, o MST começou a atuar na região por meio de resistência civil e mobilização do campesinato local.…

Extingue-se a punibilidade pela morte do agente. Essa opção legislativa tem dois fundamentos: O principio da personalidade da pena: a pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, 1ª parte da CF); e o brocardo de justiça pelo qual a morte tudo apaga (mors amnia solvit). A regra alcança todas as espécies de penas, alem dos efeitos penais da sentença condenatória. Excepcionam-se, porém, por expressa disposição constitucional, a obrigação de reparar o dano ate os limites da…

APRESENTAÇÃO: RESUMO DO PODER EXECUTIVO E DEFESA DO ESTADO Trabalho acadêmico apresentado a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Campus Arcos, ao curso de Direito como exigência da Disciplina de Direito Constitucional II, ministrada pela professora .............................. Arcos 2011 APRESENTAÇÃO O PODER EXECUTIVO O órgão executivo pratica atos de chefia de Estado,…

nomeadamente os poderes «normais», de que dispõe tem levado alguns políticos ou constitucionalistas a preconizar ou a redução dessa legitimidade, com a substituição da designação actual pelo sufrágio indirecto, ou o aumento dos poderes e competências presidenciais, para fazer dele um órgão mais interventor. E, por último, porque em pleno processo de integração europeia, quer a transferência de prerrogativas de soberania para centros de decisão transnacional, quer a inserção do Presidente…