A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

QUESTÕES COMENTADAS DA 2ª FASE DA OAB - CONSTITUCIONAL Todos os direitos reservados à CS Tecnologia www.provasdaoab.com.br QUESTÕES DE SEGUNDA FASE XIV EXAME UNIFICADO QUESTÃO 1 A Imprensa Oficial do Estado “X” publicou, em 23.10.2013, a Lei nº 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por

discurso de Adolf Hitler no Reichstag em 13 de julho de 1934 - Carl Schmitt, citando o próprio Hitler, faz um esclarecimento lapidar da sua teoria da normalidade e da exceção e, ao mesmo tempo, mostra como promove a exceção à condição de regra e fundamento do Estado soberano: “ O Fuhrer protege o direito do pior abuso, quando ele no instante do perigo cria o direito sem mediações, por força da sua liderança (Fhurertum) e enquanto Juiz Supremo: (e Schmitt cita Hitler) – “Nessa hora fui…

PROFESSOR MARIO BUZZULINI www.professormario.net DIREITO CONSTITUCIONAL 2 I - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Livro Primeiro e Décimo Primeiro, “Do Espírito das Leis” – Montesquieu). 1 - INTRODUÇÃO Antes de apresentar a Teoria da Separação dos Poderes, convém lembrar que a sua nomenclatura visa teorizar a Separação das Funções, pois o poder do Estado é uno e indivisível. 2 - TEORIA DE MONTESQUIEU – TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ou DOUTRINA DOS TRÊS PODERES A Teoria da Separação dos Poderes…

Uapixana, Ingaricó, Taurepang e outros. Em 1993, identificada como terra indígena pela Fundação Nacional do Índio (Funai), a área foi demarcada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Em 15 de abril de 2005, o presidente Lula assinou o decreto de homologação da área. A Raposa Serra do Sol foi demarcada pelo Ministério da Justiça, através da Portaria Nº 820/98, posteriormente modificada pela Portaria 534/2005. A agricultura não é uma atividade expressiva para a…

litúrgica, para expressar o modo de ser jurídico de determinado Estado, apresentando as regras concernentes à disciplina do poder soberano sob a tutela estatal. Trata-se de um diploma jurídico no qual são sistematizadas as regras que estruturam os fundamentos do Estado. QUANTO À ORIGEM Promulgada: aquela que conta em seu processo de formação com a participação do povo porque instituída a partir de um processo constituinte formal e solene. Essa espécie de constituição resulta de uma…

AMARAL PEREIRA TURMA 2/2º PEL Porto Alegre, RS 2013 INTRODUÇÃO Esta Tarefa de Estudo tem como escopo apresentar aspectos gerais das medidas cautelares previstas no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (Decreto nº 43.245, de 19 de julho de 2004) demonstrando as definições de transgressões disciplinar militar e o principio da legalidade, possibilitando o cerceamento da liberdade como medida cautelar administrativa. 1. ASPECTOS GERAIS E O…

nacionalidade, sendo 7. 8. GONÇALVES, Cunha. Tratado de Direito Civil. Tomo I, 1929, p. 508, apud CARVALHO, Dardeau de. Nacionalidade e Cidadania. Livraria Freitas Bastos S.A. 1956, p. 25. Conforme dispõe o artigo 12 do Decreto 1.983/1996, com a redação dada pelo Decreto 5.978/2006. A informação também pode ser obtida no Portal da Polícia Federal: . Acesso em: 12.09.2012. 243 Nathalia Masson filha de pais nacionais do Estado "B", que reconheça o critério sanguíneo:…

e idéias filosóficas, jurídicas, políticas, religiosas e econômicas que interagem e se influenciam mutuamente. Por isso, esses direitos são tratados de forma diferenciada ao longo da História Constitucional do Brasil. 2 CLASSIFICAÇÃO DA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO BRASIL As três épocas constitucionais do Brasil são compostas por diferentes valores políticos, jurídicos e ideológicos, cuja classificação realizada por Paulo Bonavides, ocorre em Constitucionalismo francês e inglês do…

das Leis de Orçamento e da Licitação, otimizando os recursos, uma vez que os custos são programados, controlados, autorizados e requisitados mediante a formalidade do processo de adquirir(licitação), respeitando e fortalecendo os princípios constitucionais da Administração Pública, indispensáveis para a execução das ações. Somente com a Lei 4.320/64, o Brasil começou a sair do amadorismo e conhecer a fundo o trabalho do governo, utilizando dos instrumentos e ferramentas da…

Estado Democrático de Direito. I– INTRODUÇÃO 1.1 – A sistemática das Constituições do Brasil A redacção oficial é a maneira pela qual o Poder Público brasileiro redige actos normativos e comunicações. Além de atender às disposições constitucionais, a forma dos actos normativos obedecia, até 1998, a tradições que remontavam nalguns casos ao período imperial2. A redacção oficial divide a sistemática da lei em sistemática interna (compatibilidade teleológica3, ausência de…