A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

educação brasileira. O processo legislativo definido no art. 59 da Constituição Federal, compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. No presente trabalho, interessa o sentido da Legislação Educacional como ação do Estado sobre a educação, vista, pelo Estado-gestor, como política social. Sendo a legislação educacional base da…

com pedido de liminar, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade- PSOL, tendo por objeto o Decreto nº 5.995/2006, qu e”Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências”, cuja íntegra se encontra acostada aos outros. O requerente sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade formal do aludido decreto, em face dos arts. 48, IV; 49, XVI; 231, $ 3º e 26, I, todos da Constituição…

vencer www.odiferencialconcursos.com.br QUESTÕES 1. Complete a Lacuna. O Poder Legislativo federal é exercido pelo (a) ...................................... ( ( ( ) Congresso Nacional ) Câmara dos Deputados ) Senado Federal 2. No Direito Constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é: a) monocrático. b) unicameral. c) pluricameral. d) monista. e) bicameral. 3. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Compete ao Congresso Nacional com a…

negativa)” (Direito constitucional. Coimbbra: Almedina, 1993. P. 541. No mesmo sentido: BARILE, PAOLO. Diritti dell’uomo e libertà fondamentali. Bolonha: Il Molino, 1984). Pagina 02. Canotilho, ainda, enumera diversos princípios interpretativos das normas constitucionais: da unidade da Constituição: a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas; do efeito integrador; na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deverá ser…

dirigidas ás crianças e a promoção da melhoria da qualidade do atendimento em instituições de Educação Infantil. Documento foi elaborado em parceria como então Comitê Nacional de Educação Infantil, o objetivo de propiciar o cumprimento do preceito constitucional da descentralização administrativa, bem como a participação dos diversos atores da sociedade envolvidos com a Educação Infantil na formulação de políticas públicas voltada para crianças de 0 a 6 anos foram realizados, oito…

da escravidão, o trabalho livre era minoritário até meados do século XIX, onde a greve no plano do direito positivo brasileiro esta presente somente no final do século acima mencionado. Diante disso, a primeira lei penal da Republica Brasileira, Decreto n. 847 de 11/10/1890, em seus artigos 205 e 206 dispunham: “art. 205- Seduzir ou aliciar operários e trabalhadores para deixarem estabelecimentos em que forem empregados, sob promessa de recompensa ou ameaça de algum mal: Pena de…

Direito Constitucional II Bibliografia: Gilmar Mendes, Uadi Lamego, Pedro Lenza, Augusto Zimmerman Textos: Os diferentes federalismos. (Augusto Zimmerman). Estudo dirigido. Para 04/03. Os pressupostos teóricos do federalismo moderno. (Hamilton, Madison e Jay).Fichamento.Para 19/03. Teoria geral do federalismo Federalismo no Brasil Princípios fundamentais: encabeçam a Constituição. Princípios declaram valores, objetivos, finalidades. As regras descrevem condutas. Em um…

jurídica de forma a abarcar com maior presteza e justiça os inúmeros e complexos conflitos ocorridos no seio social. Alguns autores continuam a distinguir as “áreas” do direito entre as públicas, onde predominaria o interesse do Estado – Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Penal, etc; e os ramos de Direito Privado, onde seriam tutelados com primazia os interesses dos particulares – Direito Civil, Consumidor, Comercial, Trabalhista, Internacional Privado, etc.…

(735 a.C. a 510 a.C.) Roma teve sete reis que concentravam poderes em suas mãos. Já durante a República devido as revoltas populares o rei foi substituído por Cônsules e em 493 a. C. foi criado o tribunato, que por vias de seu tribuno expedia seus decretos (criação das Leis ou Tábua das XII Leis – codificando o Direito). No terceiro período (denominado de “ouro”), foi datado de (30 a.C a 476 d. C). Todos os poderes eram exercidos pelo Imperador (Poder Executivo, Poder Legislativo e…

sido de grande importância para a formação do direito pátrio, o problema da unidade nacional impõe-se como principal ponto a ser resolvido pelos organizadores das novas instituições. Assim, enquanto o país independente programava sua legislação constitucional, penal, processual e mercantil no período que se instaura com a emancipação política de 1822, sua regulamentação civil seria norteada pelas ordenações, leis e jurisprudências portuguesas. Antônio Carlos Wolkmer acrescenta que:…