A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

Maquiavel vamos para Montesquieu, cuja classificação é a mais afamada dos tempos modernos. Montesquieu distingue três espécies de governo: República, Monarquia e Despotismo; em várias passagens de seu livro o Espírito das leis "ele procura achar um fundamento moral que caracterize as três formas clássicas. Segundo ele, a característica da democracia é o amor à pátria e à igualdade; da monarquia é a honra e da aristocracia é a moderação. A república compreende a democracia e a…

DESAPROPRIAÇÃO O art. 5º, XXIV, CF é o fundamento constitucional de todas as modalidades de desapropriação, regula sobre todos os tipos de desapropriação. Esse artigo prevê que uma lei estabelecerá os casos de desapropriação por utilidade pública, por necessidade pública ou por interesse social, ficando assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na CF. Nem sempre a indenização será paga em dinheiro, como ressalvado pelo próprio dispositivo legal.…

demandas postas pela globalização da economia e pela reestruturação produtiva. A criação do curso de pedagogia no Brasil se deu por meio do Decreto-Lei n. º 1.190, de 4 de abril de 1939 e foi instituído na Faculdade Nacional de Filosofia, da Universidade do Brasil. No entanto, só recebeu autorização para iniciar seu funcionamento em 16 de janeiro de 1959 sob o Decreto Federal n.° 45.262. A fragmentação do trabalho dos pedagogos apresenta distintas especialidades, que foram criadas pelo…

e geral a todos), coercitividade (força do Estado) e duração (lapso temporal)). Lei é qualquer e toda decisão tomada pelo órgão que tem o poder de legislar (elaboração da lei), segundo um processo previsto para sua origem (ordinária (infra) ou constitucional). ESTRUTURA Bicameral. Significa que o Congresso Nacional é composto por dois órgãos distintos: Câmara dos Deputados e Senado Federal: CÂMARA DOS DEPUTADOS = Conhecida e chamada também de casa ou câmara baixa. Representa a população…

respectivamente, Comissão de Constituição e Justiça e Comissões Temáticas. A analise da constitucionalidade do projeto lei será realizada tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal, cabendo-lhes o dever de analisar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais ou de técnica legislativa dos projetos, emendas ou substitutivos, bem como a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição Federal. Aprovado nas comissões, o projeto pode ser enviado para o…

DIREITO CONSTITUCIONAL II Aula 02 – Quinta – 14/08/2014 2. Estrutura ... Congresso Nacional - Câmara dos Deputados (sistema proporcional) - Senado (art. 52, CF) – número fixo de 3 senadores em cada Estado. Sistema majoritário 2002 1 senador 2006 2 senadores 2010 1 senador 2014 2 senadores 8 anos Assembleia Legislativa (âmbito estadual) Número Deputados Federais 8 (min.) 9 10 11 12 de 13 18 Número Deputados Estaduais 24 27 30 33 36 de => 37 => 42 70 (máx. = SP) Câmara…

SOARES POLÍTICA SOCIAL: CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS E POLÍTICAS SOCIAS A PARTIR DO SÉCULO XX. Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Fundamentos Históricos, Teóricos e Metodológicos do Serviço Social IV, Direito e Legislação Social, Políticas Socias I. Orientador: Prof. Paulo Sérgio Aragão, Jossan Batistute, Maria Lucimar Pereira e Clarice Kernkamp.…

podemos identificar o surgimento do Estado na Modernidade como fator decisivo para o Direito Internacional. Assim, é decisivo o aparecimento de elementos e categorias tais como territorialidade, nacionalidade e soberania para configuração das bases e fundamentos do direito internacional. Neste contexto, desempenha papel fundamental a noção de soberania enquanto resultado de um processo histórico que afirma a possibilidade de exercício de uma forma de poder em uma dupla dimensão no…

Direito Constitucional Prof. Marcelo Adriano de O. e da Cidadania Lopes I adv.marceloadriano@gmail.com  Prof. Marcelo Adriano de Oliveira Lopes  e-mail: adv.marceloadriano@gmail.com  Tel. 011. 4596-6629 (escritório)  celular 011. 7865-5926  Nextel ID 82*14287  Poder Constituinte.  Pode ser conceituado como o poder de elaborar (poder originário) ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (poder derivado do…

Federal; X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; Ao Pres. Rep, por meio de decreto: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) XII - telecomunicações e radiodifusão; XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;…