A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

Professor Me. Luciano Carlos Ferreira. PALMAS 2011 INTRODUÇÃO A administração pública necessita de controles uma vez que a consecução de suas atividades e projetos deve obedecer aos princípios constitucionais, do direito financeiro, orçamentário e administrativo dentre os quais se elenca de forma exemplificativa o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade e da probidade…

QUESTÕES CESPE DIREITO CONSTITUCIONAL LUIZJANDAIA@UOL.COM.BR 2 DIREITO CONSTITUCIONAL 1 (CESPE/Analista Legislativo - Câmara dos Deputados/2002) - O conceito formal de constituição diz respeito a questões procedimentais de alteração e modificação da constituição, bem como ao conteúdo e à matéria constitucional. 2 (CESPE/Analista Judiciário - Área Judiciária - TRE/RS - 2003) - O constitucionalismo, como doutrina clássica, buscou reduzir a Constituição a instrumento jurídico,…

é excluído do conjunto pela regra de pertencimento “ser algarismo”. Conheça a hierarquia das leis brasileiras e entenda as declaradas ilegais Lei constitucional A emenda constitucional é uma modificação na Constituição que deve ser aprovada por 3/5 das duas casas do Congresso, em dois turnos. Não podem ser objeto de emenda constitucional (artigos 60º § 4º, I a IV) as chamadas "cláusulas pétreas", isto é, as que se referem à federação, ao voto direto, secreto, universal e…

A Educação religiosa é uma disciplina descritiva e reflexiva sobre os fundamentos, costumes e valores das religiões existentes. Educação religiosa no ensino público - relações com a laicidade estatal[editar | editar código-fonte] De acordo com a Constituição Federal, o Brasil não pode promover ou defender doutrinas de qualquer religião, ou seja é um Estado Laico[1] . Apesar disso, a Igreja Católica, demonstra interesse no ensino religioso nas escolas públicas.[carece de fontes] Admitindo-se que

folhas) Orientadora: Glenda Gonçalves Chaves Monografia (especialização) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas Virtual, Especialização em Direito Pú- blico. 1. Bibliotecas – Direito Constitucional – Monografia 2. Controle de Constitucionalidade. Lei do Tiro de Destruição (9.614/1998). I – Chaves, Glenda Gonçalves. II. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais PUC Minas Virtual, Especialização em Direito Público.…

XXIII (direito de propriedade vinculado a sua função social), incisos XXVII e XXIX (propriedade intelectual). Além dos direitos, nos incisos do artigo 5º, da Constituição Federal encontramos diversas garantias, diversas ações constitucionais – chamadas de “remédios constitucionais” – como o habeas corpus, o habeas data o mandado de segurança, o mandado de injunção. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou…

Universidade de Lisboa Faculdade de Direito Manual de Direito Constitucional Tomo I – O Estado e os sistemas constitucionais Prof. Doutor Jorge Miranda Luís Manuel Lopes do Nascimento/ Ana Marta Esteves Patrício 2003/2004 Título I – O Estado na história Capítulo I – LOCALIZAÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO . O Estado, espécie de sociedade política Ao longo dos séculos diferentes realidades donimaram a história da humanidade: Sociedade,…

assim, estaria sujeita à lei brasileira. Você, advogado(da) que acompanhava a transação na defesa dos interesses de Marcos, como se pronunciaria sobre a resposta dada pelo tabelião? Estaria ela correta? A afirmação do Tabelião está incorreta: Decreto-Lei 4657/42 - Art. 7o A Lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. 02 - Sobre o direito internacional privado pode-se…

Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da: A) princípio da legalidade estrita ou reserva legal B)

Federal de 1988 constitui-se marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a determinados grupos, os que poderiam, de alguma forma, contribuir, ficando de fora as pessoas quem não possuíam condições financeiras para custear o seu tratamento de forma particular e os que não contribuíam para a Previdência Social. Não obstante a proteção constitucional ao direito à saúde, a ausência de…