A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

Ponto 2: Rigidez constitucional. Princípio da supremacia da Constituição. Poder Constituinte e Constituído. 1. A Rigidez e o Princípio da Supremacia Constitucional: A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das demais normas jurídicas do ordenamento. Da rigidez constitucional emana, como principal consequência, o princípio da supremacia da constituição que, no dizer de Pinto Ferreira, “é reputado como uma pedra angular, em…

a) epígrafe; b) rubrica ou ementa; c) autoria e fundamento legal da autoridade; d) causas justificativas; e) ordem de execução ou mandado de cumprimento. 2.1. Epígrafe - Do grego epigrapheus, o vocábulo é formado por epi (sobre) e graphô (escrever) e significa escrever sobre. É a primeira parte de um ato legislativo e contém a indicação da espécie ou natureza do ato (lei, medida provisória, decreto), o seu número de ordem e a data em que foi assinado. Exemplo: Lei

REVISÃO CONSTITUCIONAL As alterações à Lei Constitucional introduzidas em Março de 1991, através da Lei n.° 12/91 destinaram-se principalmente à criação das premissas constitucionais necessárias a implementação da democracia pluripartidária, a ampliação do reconhecimento e garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, assim como a consagração constitucional dos princípios basilares da economia de mercado. Tratando-se apenas de uma revisão parcial da Lei…

intervenções militares na política ocorridas em momentos de crises institucionais vivenciadas pelo país - nas quais os militares depuseram presidentes e logo em seguida entregaram o poder aos civis, ou agiram como árbitro na defesa das regras constitucionais ou ainda visando seus interesses (como em 1930, 1937, 1945, 1954, 1955, 1961) -, desta vez os militares assumiram diretamente o governo. Por 21 anos os generais se sucederam na presidência da República. Governo Humberto de…

legislativa – não pode estender, aos servidores públicos, sob fundamento de isonomia, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. . - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal – que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes – foi recebida pela Carta Políticade 1988, revestindo-se, em consequência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes. Comentários: Conforme…

República, esperava-se a manutenção integral do texto, pois referido texto havia sido discutido antecipadamente com todas as áreas do governo, no entanto, sobreveio a surpresa e o desalento com destacados vetos. V – Os vetos concentram-se todos com o fundamento em “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. No entanto, contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade não há, pode-se no máximo ter a impressão de contrariedade a interesses econômicos e privados,…

Direito Internacional Público – Tratados/Convenções a) CELEBRAÇÂO do Tratado Internacional artigo 84, VIII- b) APROVAÇÃO artigo 49, I c) TROCA ou DEPÓSITO dos instrumentos de ratificação d) PROMULGAÇÂO por DECRETO PRESIDENCIAL Qual a natureza da norma incorporada? Tem status constitucional (emenda) ou é norma infraconstitucional? Depende se for de direitos humanos. Discussão. Artigo 5º § 2º e §3º - 3) Quem é o titular do Poder Político? 3.1) Quais são as funções do Estado-…

................................................... 17 1.2.1. Disciplina, Seleção, Defesa e Representação ............ Erro! Indicador não definido.20 2. O PRINCÍPIO DA RELAÇÃO DIRETA ENTRE O POVO E O ESTADO .............. 8 2.1. Princípio Constitucional ..................................................................................................... 8 2.1.1. Direitos Fundamentais Sociais ....................................................................................... 8…

CURSO: DIREITO. DISCIPLINA: Direito Constitucional III. T R A B A L H O – 2ª ETAPA. 1ª Questão. 1.1- Questão discursiva: Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então,…

à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos ou resoluções, seguindo certos princípios e normas previamente estabelecidas. O texto constitucional se refere à lei ordinária apenas como lei, sem a utilização do adjetivo “ordinária”, visto que este está implícito. Mas quando quer diferenciá-la de outra espécie normativa, normalmente traz a expressão “lei ordinária”. A lei é ato escrito, primário - tem fundamento direto na Constituição Federal -, geral - destina-se a