A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

FACULDADES INTEGRADADAS CLARETIANAS DIREITO CONSTITUCIONAL II Direito Constitucional – Processo Legislativo (1ª Parte) Professor: João Miguel da Luz Rivero "Q U E S T I O N Á R I O" 1) O que é maioria simples? Resposta: A maioria simples é o primeiro número inteiro após a metade. A gente não deve usar o vulgo “metade + 1″ porque metade de número ímpar não é um número inteiro e não há como considerar pessoas com números que não são inteiros. Chega a ser

dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade. 2 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS 2.1 SUPREMACIA FORMAL E MATERIAL A supremacia…

Senado Federal. Entre as atribuições do poder legislativo estão: atribuições legislativas, deliberativas, de fiscalização e controle, de julgamento de crime de responsabilidade e constituintes. - ESTATUTO PARLAMENTAR É o conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do CN, estabelecendo suas prerrogativas, direitos, deveres, incompatibilidades, além da perda do mandato. São prerrogativas dos membros do CN: A inviolabilidade por suas opiniões, palavras…

tradicional pacta sunt servanda (os compromissos são para serem cumpridos). Esse princípio rege o relacionamento entre Estados. DUALISMO esta teoria considera a existência de duas ordens jurídicas: a interna e a externa, porque elas têm fundamentos de validade distintos e destinatários distintos. O direito interno cuida de relacionamento entre pessoas pertencentes a um Estado, ou entre um Estado e seus cidadãos. Por outro lado, o Direito Internacional cuida do relacionamento…

controle de constitucionalidade mecanismo acionado quando existir confronto entre a norma infraconstitucional ou ato normativo e a norma constitucional, quando, em outras palavras, existir incompatibilidade vertical na ordem jurdica. Finalidade/importncia o controle de constitucionalidade um dos mecanismos voltados ao resguardo do princpio da supremacia constitucional e, tambm, da unidade da ordem jurdica. Origem moderna do controle de constitucionalidade conseqncia das Constituies…

103 B). Obs2.: nosso sistema jurídico de controle possui algumas exceções, o que significa que o controle será realizado ou pelo poder executivo ou pelo poder legislativo. Exceções Controle de constitucionalidade Poder executivo Veto presidencial jurídico (art. 66 §1º CF). Depois que o projeto de lei for aprovado pelas duas casas legislativas o projeto é encaminhado ao presidente da república que pode: 1) Sancionar expressamente: é quando o presidente concorda…

DIREITO CONSTITUCIONAL EMENTA DA AULA 1. Ordenamento Jurídico 2. Poder Constituinte 3. Fenômenosl Teorias da nova constituição GUIA DE ESTUDO 1. Ordenamento Jurídico: É o conjunto de normas de um Estado (país). - Constituição: É a lei fundamental e o limite de poder de um Estado. Decreto 6949/2009 - É a convenção Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG FACULDADE DE DIREITO O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF Felipe Vieira Drummond Belo Horizonte 2009 Felipe Vieira Drummond O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF Monografia de Conclusão de Curso apresentado pelo aluno Felipe…

internacional, - menor acesso ao indivíduo no plano internacional. 1.2. Previsões Constitucionais sobre Direitos Humanos. 1.2.1. Princípios Fundamentais: “Art. 1º da CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana”; Por ser fundamento da República a dignidade da pessoa humana, não está ligada apenas…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS – CESPE PROFESSOR: VICENTE PAULO Aula 8: Poder Executivo Comentaremos, hoje, exercícios sobre o Poder Executivo, assunto que alcança o estudo de muitos entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. (CESPE/AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTOS/PCRN/2008) Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF,…