A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. O estudo dos princípios constitucionais tributários deve englobar a compreensão do que são princípios, da importância da Constituição Federal e feita essa curta pesquisa, do sistema constitucional tributário e dos princípios específicos da matéria. 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os Princípios Constitucionais Tributários, são normas que limitam, regulam a prática…

(maioria absoluta); Presidente da República: outro órgão de soberania (artigo 110.º, n.º 1 e 120.º e ss.), cuja escolha resulta também de sufrágio directo, universal e secreto, mas de cariz unipessoal (artigo 113.º, n.º 1 e 121.º) – nota do sistema presidencial; Nomeação do Primeiro-Ministro: acto do PR, de controlo primário ou subjectivo (acto de um órgão sobre outro órgão) sobre o Governo; competência prevista nos artigos 133.º, f) e 187.º, n.º 1; as formalidades constitucionalmente…

Introdução Controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Consituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que…

DIREITO CONSTITUCIONAL II aulas 5 ,6 e 7 - Organização dos poderes legislativo e executivo . A Soberania é uma e indivisível, o que a doutrina liberal clássica chama de separação de poderes, o constitucionalismo contemporâneo chama de divisão de tarefas estatais ou divisão de funções. . art 2 / CR – independência e harmonia controles recíprocos ( sistema de freios e contrapesos ) garantias e prerrogativas constitucionais . CR/88 – atribui as funções estatais a diferentes…

DECRETO N° 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito…

mandato tampão, sucedendo os candidatos que originaram a vacância. No entanto segundo o entendimento da Justiça Eleitoral, tendo em vista o art. 224 do Código Eleitoral, que se a nulidade atingir mais da metade dos votos do país nas eleições presidenciais, as eleições jugar-se-ão prejudicadas e o tribunal marcará eleições dentro do prazo de 20 a 40 dias. Considerando este entendimento é possível concluir que, se o governante houver sido eleito em primeiro turno, far-se-á nova eleição obedecendo

Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Objetivos Compreender a medida excepcional ao equilíbrio federativo, intervenção federal; Identificar em que circunstâncias seria cabível a implementação da intervenção federal. Estrutura do Conteúdo 1. Intervenção 1.1. …

Formação Constitucional do Brasil A Constituição é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização de seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras

estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo. Resposta: O congresso nacional pode cessar o ato por meio de…

02 Constituição angolana 03 A ordem constitucional angolana Características gerais da Constituição da República de Angola A identidade constitucional O poder local Os princípios fundamentais Distribuição e exercício do poder legislativo 12 Os órgãos de Soberania A organização do poder político