A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência Origens: O Poder Legislativo, também chamado de Parlamento, surge na Inglaterra no século XIII quando parte da nobreza e do clero procuram limitar a autoridade do rei. O iluminista francês Jean Jacques Rousseau contribui para o fortalecimento desse poder ao criar a tese da soberania do povo, que expressa por meio da lei. Como não pode votá-la diretamente, a comunidade elege representantes. O primeiro a…

Resumo – Direito Constitucional 1. Separação de Poderes A partir de 1889, com a proclamação da república, retomou-se a divisão tripartite. A separação de poderes de fato (e não a supremacia do executivo) e as tensões entre poderes arbitradas pelo Judiciário é fato recente na política nacional. A consagração da independência dos poderes se dá pelo artigo 2°. Teoria dos freios e contrapesos - consagrado pela descrição da "harmonia" entre os poderes e a descrição desses mecanismos…

de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. O Estado Democrático de Direito, constrói-se em torno de três pontos fundamentais: a supremacia da vontade popular, a preservação da liberdade e a igualdade de direitos. O conceito compreende a limitação jurídica do poder político e a estabilidade jurídica das garantias individuais, tendo ainda a Constituição como norma suprema, o que reclama uma adequação de todo o ordenamento infraconstitucional com as normas constitucionais. O…

Evolução história do Direito Constitucional no Brasil e resumo de todas as Constituições Pátrias. Por Marcos Fonntes Santos Norma em sentido lato é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, etc. Interessa-nos neste trabalho porem, só as Normas de natureza jurídica, sendo que sua definição mais clássica enseja que ela é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes,…

Evolução história do Direito Constitucional no Brasil e resumo de todas as Constituições Pátrias. Norma em sentido lato é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, etc. Interessa-nos neste trabalho porem, só as Normas de natureza jurídica, sendo que sua definição mais clássica enseja que ela é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes, mas norma abrange…

anular decreto presidencial que declarou ser a referida propriedade de interesse social para fins de reforma agrária. Nessa situação hipotética, que medida pode ser ajuizada por Jorge, para pleitear a anulação do citado decreto? Justifique sua resposta e indique o órgão do Poder Judiciário competente para o julgamento da medida, bem como exponha o argumento principal para a pretensão de Jorge. Resposta: A medida judicial a ser adotada por Jorge para pleitear a anulação do citado decreto…

Evolução história do Direito Constitucional no Brasil e resumo de todas as Constituições Pátrias. Por Marcos Fonntes Santos Norma em sentido lato é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, etc. Interessa-nos neste trabalho porem, só as Normas de natureza jurídica, sendo que sua definição mais clássica enseja que ela é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes,…

Estado de Sitio Este constitui um estado de emergência, cujo decreto deve ser previamente autorizado pelo congresso nacional, nas hipóteses extremas mencionadas no art. 137 CF. Esse instrumento tem por característica a suspensão temporária dos direito e garantias constitucionais de cada cidadão e a submissão dos Poderes Legislativo e Judiciário ao poder Executivo, assim, a fim de defender a ordem pública, o Poder Executivo assume todo o poder que é normalmente distribuído em um…

usa a força militar para dissolver o parlamento e convocar eleições legislativas, inaugurando uma nova fase política, caracterizada pela constituição de 1993 (aprovada em referendo) e pela instituição de um poder presidencial reconhecida. A Rússia e o início de uma realidade constitucional No final de 1991, as repúblicas que formavam a União Soviética declararam independência, inclusive a Rússia Soviética, (o centro político da URSS) declarava a própria independência em 12 de junho do…

ORDEM JURÍDICA PREEXISTENTE  MATERIAL: REVOGAÇÃO  FORMAL: RECEPCIONADA A REGRA CUJAS REGRAS DE FORMAÇÃO FORAM ALTERADAS PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. NOVO STATUS.  QUANTO À CONDUTA DO LEGISLADOR  POR AÇÃO  POR OMISSÃO QUANTO AO MOMENTO DE EXERCÍCIO: Preventivo  Poder legislativo: comissão de constituição e justiça  Poder executivo: veto presidencial impede a conversão em lei. Repressivo  Poder judiciário  Poder Legislativo: art. 52, X CRFB  STF: CONTROLE PRÉVIO…