A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

Caso Concreto: 10 prova c O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis…

Evolução história do Direito Constitucional no Brasil e resumo de todas as Constituições Pátrias. Por Marcos Fonntes Santos Norma em sentido lato é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, etc. Interessa-nos neste trabalho porem, só as Normas de natureza jurídica, sendo que sua definição mais clássica enseja que ela é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes,…

sociais do direito penal e por consequência, o que pode ser compreendido como “função social das penas”. Palavras-chaves: Indulto.Vedação Constitucional. Iniciativa Presidencial. Função Social das Penas Sumário: Introdução. 1. Análise Geral do Conceito de Indulto. 2. Possibilidades de se Obter o Benefício e a Constitucionalidade da Iniciativa Presidencial. 3. Repercussões Sociais da Concessão do Benefício a Condenados em Crimes Hediondos. 4. Análise Jurisprudencial. Conclusão.…

JURISDICAO CONSTITUCIONAL 1- Direitos fundamentais relacionados co direito processual Norma jurídica (pós positivista) Alex dworkin: regras - são normas constitucionais -- são mais gerais - hermenêutica constitucional Ex. principio da dignidade humana Consequência: hermenêutica/ interpretação Hermenêutica constitucional (barroso/interpretação) a) Conferido a máxima eficácia ao texto constitucional - norma jurídica - validade fática  eficácia - validade formal  vigência - validade…

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários estabelecem limitações ao pode de tributar. Essas limitações são impostas a União, aos estados, ao distrito federal e aos municípios. Qualquer cobrança de tributos que não obedeça a esses princípios será considerada inconstitucional. PRINCIPIO DA LEGALIDADE O principio constitucional geral da legalidade parte da norma segundo a qual somente a lei poderá instituir ou a cobrança de tributos. Segundo o principio…

APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL Quanto a aplicabilidade imediata ou não, podemos classificar as normas constitucionais em: a) normas constitucionais de eficácia jurídica plena: são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua inteira operatividade. b) normas constitucionais de eficácia jurídica contida: são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade

de normas internas pelos estados membros. No Brasil a ratificação é mais complexa, depois do estado participar da conferência internacional, haverá a apreciação pelo congresso nacional que produzira um decreto para chancelar um tratado internacional, depois tem que haver um decreto presidencial para introduzir o mesmo na ordem jurídica Brasileira, mesmo as convenções não ratificadas devem ser seguidas, por exemplo o Brasil não ratificou a convenção sobre as domesticas, mas mudou o seu…

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ART. 1° A Republica federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático e Direito e tem como fundamentos. I- A soberania; II- A cidadania; III- A dignidade da pessoa humana; IV- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V- O pluralismo político. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE I- A VIDA II- LIBERADADE …

INTRODUÇÃO O estudo que se segue procura desenvolver uma reflexão teórica acerca de um tema repleto de complexidades e sutilezas. Seu maior propósito é contribuir para a racionalização do Direito Constitucional, a partir da concepção do Estado Constitucional e de quem seria o guardião da Constituição de acordo com Carl Schmitt e Hans Kelsen. O guardião da Constituição, de Carl Schmitt, representa uma reafirmação da tese do poder neutral de Benjamin Constant, com base na interpretação do…

Planos de Aula 8 e 9 ERA VARGAS 1930/1945 Fausto,B. História do Brasil, São Paulo:EDUSP,1995 Profa. Cristina Vieira DIVISÕES HISTÓRICAS  Governo Provisório – 1930 / 1934.  Governo Constitucional – 1934 / 1937.  Estado Novo – 1937 / 1945. Legitimação do Poder de forma indireta Após os primeiros quinze anos de governo, Getúlio Vargas, retornará para uma governo democrático, legitimado ao Poder por eleições diretas.  Governo Democrático – 1950 / 1954. Fausto,B. História do Brasil,…