A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

LEGISLATIVO Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Subseção II Da Emenda à Constituição Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante…

PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA são os instrumentos de planejamento em matéria orçamentária no Brasil. O PPA e a LDO são inovações trazidas pela CF/88, ao passo que a LOA já fora prevista em textos constitucionais e legais anteriores. Importante destacar que a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, também trata desses instrumentos em seu texto. A LDO é o instrumento de integração entre o PPA e a…

medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Atos normativos, segundo Alexandre de Moraes, podem ser: a) resoluções administrativas dos tribunais: b) atos estatais de conteúdo meramente derrogatório, como as resoluções administrativas, desde que incidam sobre atos de caráter normativo. As cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias inferiores em face de normas ou princípios constitucionais…

15-23 (O CONSTITUCIONALISMO COMUNITÁRIO) O Brasil possui um pensamento jurídico caracterizado por ser de cunho privatista e positivista fazendo com que os representantes do pensamento constitucional brasileiro lute contra essa concepção privatista e positivista na ordem jurídica brasileira, buscando um fundamento ético e a efetividade do amplo sistema de direitos da Constituição. Neste trecho as idéias pregadas pelo constitucionalismo comunitário que sobrepõe à concepção de…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 3 – Poder Executivo: Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República. Segurança pública. Olá, caro aluno, Hoje vamos tratar de Poder Executivo. Quais são as atribuições do Presidente da República? O que acontece quando ele comete um crime? São assuntos interessantíssimos, e serão tratados hoje aqui. O seu edital foi bastante claro: o Cespe quer que você saiba atribuições e responsabilidades (processo…

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo atender à exigência da disciplina Direito Constitucional I , promovendo um estudo sobre o Histórico das Constituições Brasileiras, com enfoque especial na Constituição de 1946. Para Lassale, a Constituição escrita, para ser boa e duradoura, deve refletir, necessariamente, os fatores reais de poder existentes na sociedade, pois, um eventual conflito entre o texto escrito e a Constituição real, ou seja, a…

haja mais de uma nação em um determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nação. R.: errado, pois os elementos do Estado são povo, território e governo soberano. Dentro de um Estado podem existir várias nações. (FCC/EPP/2004) Com fundamento em conceitos básicos da Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar: a) Todas as pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da população. b) O conceito de…

internacionais que versam sobre direitos humanos não aprovados pelo artigo 5, paragrafo terceiro , terceiro degrau: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória não é lei mais tem sua força, decreto legislativo, resolução. Na base da pirâmide, nós temos os atos infra legais, os decretos, portarias, os quais têm a função de regulamentar a lei que lhe é superior. E os tratados internacionais, dependem, eles podem ingressar no direito brasileiro, sim eles podem, mais de…

constituição não é apenas um conjunto de textos jurídicos ou um mero compendio de regras normativas, mas também a expressão de certo grau de desenvolvimento cultural, um veiculo de auto representação própria de um povo, espelho de seu legado cultural e fundamento de suas esperanças e desejos. (HARBELE, ano, p. 247) A retomada da Democracia foi um avanço no desenvolvimento social do Brasil dos quais podemos citar a maior participação política dos cidadãos, os direitos trabalhistas e a…

decorrer destes últimos semestres. RESUMO A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas trata-se de um conjunto de normas constitucionais destinadas a garantir o equilíbrio e a estabilidade da ordem constitucional. Deste raciocínio, o Título V da Carta de 1988 consagrou como mecanismos de tutela institucional o sistema constitucional de crises, constituído pelo Estado de Defesa e Estado de Sítio; as Forças Armadas com a função de defesa do País; e a…