A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

Plano de Aula: PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Enunciar o desenvolvimento histórico do Presidencialismo. · Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista. · Conhecer na Constituição Federal…

DIREITO CONSTITUCIONAL II JURISPRUDÊNCIA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DOCENTE: GUSTAVO XARÁ DISCENTE: RAPHAEL OLIVEIRA SILVA FACULDADE GUANAMBI Guanambi, 27 de novembro de 2014 TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

Constitucionalismo corporativo e autoritário III) Constitucionalismo democrático A constituição de 1822 marcada pela revolução de 1820, inserida num movimento liberal que se opunha a um poder real ilimitado. Pretendia-se instaurar uma monarquia constitucional – o monarca deve partilhar alguns dos seus poderes com o parlamento. Foi influenciada pela constituição Espanhola de Cádis de 1812 e por algumas ideias liberais francesas (separação dos poderes, soberania nacional, regime…

leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções.  Importância: saber o trâmite correto que deve ser seguido, sob pena de ser inconstitucional a futura espécie normativa. 9. Processo Legislativo  Cada espécie normativa atua dentro da sua parcela de competência = não existe hierarquia entre as espécies normativas – com exceção das emendas à Constituição, que tem caráter de produzir normas de caráter constitucional.  Invasão de competência …

Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar, daí a necessidade de substituí-la por decretos…

Ex. Na Itália ocorre a ratificação seguida da lei de aprovação. B) DUALISMO MODERADO – nesta modalidade, a internalização prescinde de lei (pode se dar através de simples Decreto), embora seja necessária a observância do procedimento previsto no direito interno. Ex. No Brasil ocorre a ratificação e a promulgação presidencial viaDecreto. Incorporado o Tratado, havendo conflito de normas, já não se fala mais em contrariedade de norma interna e Tratado, mas em conflito entre dois…

Princípios Fundamentais 1- Não esta entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos constitucionais: A) a cidadania; B) os valores sociais da livre iniciativa; C) a dignidade da pessoa humana; D) a privatividade da propriedade ao nacional. 2- Julgue as afirmativas: I) A União não integra a divisão territorial da República II) A indissolubilidade do pacto federativo, que marca a Federação brasileira, decorre da adoção do modelo…

3- Da Prisão Civil do Depositário Infiel no Plano Constitucional Brasileiro e Comparado............................................ 32 3.4- Da Prisão Civil do Devedor de Alimentos........................ 33 3.5- Da Prisão Civil em decorrência da Alienação Fiduciária.. 35 Capítulo IV........................................................................................ 37 4. A Eficácia dos Tratados Internacionais face a Emenda Constitucional n.º…

Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: MS 31671/RN; HC 113198/PI; HC 119934/SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a LDO. Direito Eleitoral  MP pode recorrer da sentença que deferiu registro de candidatura mesmo que não tenha apresentado prévia impugnação. Estatuto da…

da corrente dualista? Direito Internacional cabe a tarefa de regular as relações entre os Estados ou entre estes e as organizações internacionais. Direito interno cabe a regulação da conduta do Estado com os seus indivíduos. 4) Qual é o fundamento destes entendimentos, ou seja, em que se baseiam os defensores da corrente dualista para sustentar suas opiniões? Fundamenta-se em que os tratados internacionais representam apenas compromissos exteriores do Estado, assumidos por…