A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

Uma Introdução ao Direito Constitucional em Timor-Leste USAID Timor-Leste Sergio Veira De Mello Rd Lighthouse Area, Farol Dili, Timor-Leste The Asia Foundation Timor-Leste Rua De Nu Laran, No. 20 Bairro Dos Grillos Dili, Timor-Leste Timor-Leste Legal Education Project Stanford Law School Crown Quadrangle 559 Nathan Abbott Way Stanford, CA 94305-8610 ÍNDICE INTRODUÇÃO ....................................................................................................

Resumos de Direito Político 1 ÍNDICE I – DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO POLÍTICO E CIÊNCIA POLÍTICA * 1.1. Direito Constitucional e Direito Político * 1.2. Direito Constitucional e Direito Administrativo * 1.3. Ciência do Direito Constitucional e Ciência Política II – INTRODUÇÃO AO CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. III – 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. O significado do termo antigo e o significado do termo moderno A Constituição como Lei
A…

moderado. Dentre os documentos constitucionais do século XIX, a Constituição de 1824 se distinguia por três características principais, na sua concepção da dupla dimensão da matéria constitucional. A primeira constitui na incorporação constitucional do Poder Moderador, “chave de toda a organização política”, “delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação e seu primeiro representante” (art.98). A segunda característica residiu na flexibilidade constitucional da…

Mariana Iannarelli do Couto Colodette1 Hassan Magid de Castro Souki2 Banca Examinadora³ RESUMO: Com o intuito de demonstrar as características da benesse de indulto e analisar o conflito de interpretações quanto à redação imprecisa do referido decreto, faz­se necessária a busca aprofundada sobre os entendimentos dos Tribunais Superiores e doutrinadores, a fim de singularizar um posicionamento e explanar o princípio da razoabilidade como o balizador da sanção penal. PALAVRAS­CHAVE: indulto; pen

Teses 1- Não ocorrência do Fato Gerador Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre…

interesse geral. O decreto lei presidencial é um ato de clemência do poder público aos apenados de bom comportamento e que preencham os requisitos expressos no decreto lei, publicado tradicionalmente nas festividades do final de ano. Indulto espécie de clementia principis, consistente em renúncia do Estado ao direito de punir, nas condições discricionariamente, em favor da coletividade de condenados bem como anistiando individualmente os apenados que se enquadram no decreto lei que é…

o caminho que ele tem que percorrer) 1- Negociação + Assinatura (Presidente da República); 2- Referendo Congressual (Decreto Legislativo do Congresso Nacional – ver art.49, I, CF); 3- Promulgação do Tratado; 4- Publicação no Diário Oficial da União (ratificação do Tratado – Decreto Presidencial); CUIDADO: um Tratado de Direitos Humanos é incorporado por Decreto Presidencial e que pode ter as seguintes naturezas: Natureza/”Status” do Tratado de Direitos Humanos no Brasil: a) Norma…

Matéria Prova 1º Bimestre - Constitucional Lei Delegada Introdução: indelegabilidade dos poderes e separação; a evolução do Estado; Noção: “... É o ato normativo cuja produção advém do Chefe do Poder Executivo, com base em expressa e específica autorização (delegação) por parte do Poder Legislativo” (André Ramos Tavares); Fundamento constitucional: art. 68, CF/88; Natureza jurídica: é lei; Procedimento: (i) – Solicitação do Presidente da República especificando a matéria ao…

Internacional seja transformado em norma de direito interno, o que se dá pelo processo conhecido como adoção ou transformação do direito (materialização na forma de uma espécie normativa típica do direito interno, como uma emenda, uma lei, decreto legislativo, decreto etc). Em conseqüência disso, a norma do direito internacional internalizada passaria a ter o mesmo status normativo que outra norma de direito interno, o que segundo essa concepção, permitiria que um tratado internacional…

Constitucionalismo Definição: Constitucionalismo – É um Sistema Político que se embasa no regime constitucional. Regime Constitucional – Diz-se respeito à Constituição; que está de acordo com o que a Lei Magna determina, que tem respaldo nela. Constituição – Lei Magna, lei fundamental de um país, código político que traz os princípios e as normas que definem e organizam os poderes do Estado soberano. Conjunto sistemático de dispositivos jurídicos que determinam a forma de governo…