A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

todos? - Por que o Direito atual não garante, efetivamente, os Direitos Humanos? II - Por fim, um convite ao diálogo: - O sonho acabou? - O Direito pode, ainda, realizar a Justiça? - Uma nova ética para a humanidade é possível? Em que bases e fundamentos? Muito ceticismo? Ou não? Ou alguém vai me dizer que o Direito não tem nada a ver com tudo isso? Pena que não tivemos muito tempo (é sempre assim!) para aprofundar o debate sobre essas questões. O Direito pode, ainda, realizar…

para cumprimento de sentenças, medidas executórias etc. II - Carta rogatória - expedida para impulsionar o processo: citação, intimação, inquirição, ouvida de testemunhas, exames, pericias, vistorias, avaliações, diligências etc. O Brasil, com Decreto n° 1898 de 9 de maio de 1996, promulgou a convenção internacional sobre a carta rogatória, sendo estas expedidas em processos relativos à matéria civil ou comercial pelas autoridades judiciárias e um dos Estados membros do qual faça parte…

constituição que é frequentemente limitada pela ligação internacional dos tratados como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e aConvenção Européia dos Direitos do Homem, que vincula os 47 países membros do Conselho da Europa. A teoria constitucional moderna - técnica específica de limitação do poder com fins garantístas, segundo a definição do constitucionalista português J.J. Gomes Canotilho - tem a sua origem nas Revolução Americana e Francesa e coincide com a positivação dos…

federal no Estado-membro ou Distrito Federal exercendo um controle direto, para fins concretos(6). Note-se que a ação direta de inconstitucionalidade interventiva direciona seu fundamento para o art. 36, III da CRFB/88(7), que por sua vez leva ao art. 34, VII da CRFB/88, que prescreve lista taxativa de princípios constitucionais(8), denominados pela doutrina como sensíveis(9). A ação em comento pode ser definida como uma demanda judicial decorrente da infração aos princípios sensíveis,…

.................................................. 5 Normas Constitucionais..................................................................................................... 6 Constituição Federal (05/10/88) ........................................................................................ 6 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ................................................... 7 Emendas Constitucionais ............................................................

Direito Constitucional – Tributário Normalmente, tributos são criados por lei ordinária. Somente 4 tributos brasileiros são criados por lei complementar: (Art. 146) 1) Empréstimos compulsórios 2) Imposto sobre grandes fortunas 3) Impostos residuais 4) Novas fontes de custeio da seguridade Quando um tema é regulado por lei complementar, este não pode ser disciplinado por medida provisória. – Art 62, parágrafo primeiro, inciso III. Princípio da legalidade (Art. 150, I) –…

forma de governo, à organização dos poderes públicos, à distribuição de competências e aos direitos e deveres dos cidadãos. O Brasil tem na sua história sete constituições, uma no período monárquico e seis no período republicano. As mudanças constitucionais, em geral, ocorrem no contexto de importantes modificações sociais e políticas do país. Abaixo vocês podem conferir um resumo das sete constituições: CONSTITUIÇÃO DE 1824 Primeira Constituição do país, outorgada por dom Pedro I.…

(CRFB/88). É importante notar a presença da conjunção aditiva “e” entre os seus pressupostos de edição (urgência e relevância). Ambos devem ser observados para assim nascer a MP. É um instrumento novo do sistema constitucional brasileiro, inobstante a experiência passada com os decretos-lei.1 Seu objetivo é possibilitar ao Chefe do Executivo a adoção de medidas jurídicas em face de circunstâncias relevantes e urgentes que imponham a ação imediata do Estado, inexistindo outros…

republicano após Getúlio Vargas. Quando este presidente resolveu colocar um fim a sua própria vida a situação política nacional já estava abalada, a vacância do cargo máximo na política brasileira permitiu uma preocupante conjuntura de sucessão presidencial. Juscelino Kubitscheck foi eleito em pleito eleitoral direto para o governo seguinte, o então presidente desenvolveu um governo que lhe foi possível conquistar o apoio popular, mas por vários momentos os militares esboçaram um golpe…

mas apenas um aumento nominal, facultando ao Município realizar esta atualização por meio de Decreto do Prefeito. Contudo, esta atualização deve ter limites, de forma a não configurar um aumento de base de cálculo revestido de atualização monetária, com esta preocupação firmou-se o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 160 – É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” A segunda…