A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

quais forem as funções que exerça” 2. FINALIDADE O mandado de segurança, criação brasileira , é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Como já dito, trata-se de uma ação de natureza civil, de rito sumaríssimo, que desfruta de status de remédio constitucional, dedicada a proteger o direito líquido e certo daquele que sofrer ilegalidade ou abuso de…

"provisoriamente", em 1930. Após a queda de Vargas e o fim do Estado Novo que ja estava ficando antigo, pois o tempo estava passando em outubro de 1945, foram realizadas eleições para a Assembleia Nacional Constituinte, paralelamente à eleição presidencial. Eleita a Constituinte, seus membros se reuniram para elaborar uma nova constituição, que entrou em vigor a partir de setembro de 1946, substituindo a Carta Magna de 1937. A Constituição de 1937 deu origem a vários acontecimentos na…

federais, são estaduais as terras devolutas, antes ou após a discriminação, que sejam necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Tornaram-se indisponíveis, vale dizer, deixaram de pertencer ao domínio privado do Estado-membro força de afetação constitucional ao interesse público. 3. EXPLIQUE O SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS? E SOBRE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. R: Para José Afonso da Silva: “competências são as diversas modalidades de…

projeto de lei pode ser proposto pelo povo por meio de abaixo assinado, que deve constar 1% do eleitorado nacional, precisa estar dividido em 5 estados, com pelo menos 3\10% do eleitorado nacional. A iniciativa popular não deixa abertura para emenda constitucional. 2- Discussão(fase constitutiva): o projeto de lei passa a ser discutido em basicamente 3 etapas, a primeira é a ccj. Ccj da câmera é a comissão de constituição e justiça e redação e do senado é a comissão de constituição e…

referida constituição instituiu um sistema de proteção de normas visando os interesses e direitos dos índios, dispondo ainda, sobre a propriedade das terras ocupadas pelos mesmos e a competência da União para legislar sobre o tema. “A outorga constitucional dessas terras ao domínio da União visa precisamente preservá-las e manter o vínculo que se acha embutido na norma, quando fala que são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ou seja, cria-se aí uma…

da Faculdade de Direito de Coimbra DIREITO CONSTITUCIONAL 6." edição revista LIVRARIA ALMEDINA COIMBRA • 1993 O livro e o ambiente A defesa do ambiente é, hoje, uma tarefa de todos os cidadãos. Os pequenos gestos, os pequenos passos, as iniciativas modestas podem ser importantes para a consciencialização dos problemas ecológicos e ambientais. O Autor, a Editora Almedina e a Gráfica de Coimbra assumem aqui a sua cumplicidade — O Direito Constitucional passa a ser impresso em papel…

constitui-se no reflexo do momento sócio-político pelo qual aquela nação atravessa. Nesse sentido prevê o ilustre professor Paulo Bonavides ao disciplinar acerca da evolução histórica constitucional como meio hábil à refletir os caracteres sócias em determinado momento histórico: TRAÇANDO a evolução constitucional do Brasil devemos concentrar todo o interesse indagativo e toda a diligência elucidativa numa seqüência de peculiaridades, de ordem histórica e doutrinária, que…

CURSO PREPARATÓRIO DA POLICIA FEDERAL - LFG DIREITO CONSTITUCIONAL Aula 01 Constituição – sentido sociológico – para Ferdinand lassale “é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população” “não é uma folha de papel” sentido político - é uma decisão política fundamental da população. Ele também fala que “não é uma folha de papel”. É uma posição decisionista. Sentido jurídico – (Hans kelsen) constituição é uma lei, é a mais importante entre todo o ordenamento jurídico. O

de exploração mineral. No início do século XX os Governos Federal e estaduais chamaram ao Brasil inúmeros geólogos para realizar pesquisas no solo brasileiro para apurar a possi­bilidade de se encontrar petróleo. Em 1931 foi editado o primeiro decreto federal estabelecendo normas para a outorga das autorizações para exploração de minério em terri­tório nacional. Em 1934 é editado o Código de Minas, que foi alterado em 1938 para que a União avocasse a competência para a outorga das…

Iniciativa concorrente: trata-se da hipótese em que o processo legislativo pode ser iniciado por mais de uma pessoa ou órgão de forma autônoma (Ex.: leis complementares e ordinárias – art. 61, caput, CF; iniciativa nas Propostas de Emendas Constitucionais – art. 60, I, II e III, CF). Iniciativa privativa (reservada ou exclusiva): Circunstância em que o processo legislativo somente pode ser iniciado por determinadas pessoas, sob pena de se configurar um vício formal de iniciativa. Indelegável