A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

Executivo, Legislativo e Judicirio PODER EXECUTIVO No regime absolutista todos os poderes se concentram nas mos do chefe do Estado, porm, no regime constitucional, baseado na diviso do poder publico em trs funes distintas(legislativa, executiva e judiciria), o Executivo no pode ser confundido com os dois outros Poderes, embora no seja um simples executor da lei. Com as atribuies de tomar a iniciativa da lei, participar das discusses dos projetos, sancionar, promulgar e vetar, exerce o Executivo

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)” Princípios Constitucionais Explícitos ou Expressos 1. Legalidade 2. Impessoalidade 3. Moralidade 4. Publicidade 5. Eficiência Principio da legalidade  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art.…

foi o contrário, fazendo com que o período (1964 – 1885) ficasse conhecido como “Os Anos de Chumbo”. Durante este período, vários Atos Institucionais (normas e decretos) foram elaborados pelo governo militar, usados como mecanismos de legalização e legitimação das ações políticas dos militares, garantindo a eles poderes extra-constitucionais, sendo, na verdade, um mecanismo que mantinha o domínio militar na legalidade. Entre 1964 e 1969 foram decretados 17 Atos Institucionais, cujo…

PROVISÓRIAS FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 de 2001 RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS Orientadora: Profª. ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade de Rio Verde – FESURV como requisito final para obtenção do grau de Bacharel. RIO VERDE – GO 2006 UNIVERSIDADE DE RIO VERDE – FESURV FACULDADE DE DIREITO ALTERAÇÃO E CONVERSÃO EM LEI DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL…

MACETES DE DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1º A 5º) FUNDAMENTOS --> SOCIDIVAPLU OBJETIVOS: aqui penso na GRETCHEN Isso mesmo! O objetivo da república é a GRETCHEN ---> CONGAERRAPRO ("CONGA"ERRAPRO) INTERNACIONAIS --> INPREAUTO NIDESORECOCO ("INPREAUTO" com pronúncia em inglês e "NIDESORECOCO" com pronúncia em francês) Art. 59 da CF/88:Processo legislativco compreende: EU CONHEÇO O DIRETOR DO MP DR.... Eu (Emenda constitucional) Conheço (lei…

o EUA – com o tempo, adotou a modulação de efeitos para a solução de certos casos, flexibilizando a nulidade absoluta. Teoria da anulabilidade o Sistema austríaco. o Afeta o plano da existência. o Defendida por Kelsen, influenciou a corte constitucional austríaca. o Determina que o julgamento de constitucionalidade da lei não tem natureza declaratória, mas constitutiva. o Não há nulidade, mas anulabilidade. A lei só morre depois de julgada inconstitucional, sendo considerada…

contribuições ferindo o principio ora discutido. 3. Defina o conceito de “contribuição”, indicando sua natureza (imposto, taxa, contribuição de melhoria ou espécie tributária autônoma), e indique as espécies de contribuições previstas no ordenamento constitucional brasileiro. Grande discussão há nesse conceito. A meu ver contribuição é um gênero próprio de tributo, ou seja, espécie tributaria autônoma. Porém em certos casos pode-se definir como imposto quando tem destinação…

Faculdade de Tecnologia Nova Palhoça Curso: Ciências Contábeis – 2ª fase Disciplina: Fundamentos de Direito Público e Privado Professora: Maria Fernanda Acadêmicas: Mayara de Souza Renata Cristina Lohn PROCESSO LEGISLATIVO Palhoça, 13 de setembro de 2013 PROCESSO LEGISLATIVO Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pelo poder Legislativo e pelo Executivo que tem por objetivo a elaboração de normas legais. O processo…

política que impõe um poder jurídico, também conhecido como inicial com a prerrogativa necessária para instituir uma nova ordem jurídica, revogando completamente a constituição anterior. Possui autonomia para criação de todo um novo ordenamento constitucional não limita-se ao ordenamento jurídico anterior, dando origem a um novo entendimento jurídico. Por ser autônomo; ilimitado e incondicionado recebe o nome de O Poder Constituinte Originário, pois deste conclave sairá a carta magna,…

um aprofundamento da estrutura institucional implantada em 1964 e incorporada à carta constitucional de 1967. O AI-1 já mencionava que “a revolução vitoriosa se investia de poder constituinte”. Estava aí constituído o fundamento da ditadura. Um golpe de Estado, desfechado pelas armas, sem apoio popular e sem legitimação das urnas, se autoinvocava o poder de legislar rasgando a constituição de 1946 e os fundamentos do sistema representativo e da democracia vigente. Pesquisas do Ibope…