A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA por Saulo José Casali Bahia1 Sumário: 1. Introdução; 2. A ratificação de tratados internacionais no direito brasileiro; 3. Os problemas constitucionais da ratificação do Tratado de Roma; 4. O TPI e a ausência de coisa julgada; 5. O TPI e a prisão perpétua; 6. O TPI e a extradição de indivíduos; 7. O TPI e a imprescritibilidade de crimes; 8. O TPI e a ausência de imunidade de certos agentes públicos; 9. Conclusões; 10.…

declaração, mas uma mera questão incidental); Princípio da nulidade. -> Europa: Hans Kelsen: O controle é feito por um órgão específico: o tribunal constitucional, é o controle concentrado e abstrato (porque incide sobre a norma em tese); Princípio da anulabilidade; norma inconstitucional é norma anulável e não nula. -> França: Conselho constitucional onde o controle é político e preventivo (porque é feito ainda na fase de projeto legislativo); Questão prioritária de…

Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares”, conforme descreve o art. 1.º desta Lei. Posteriormente, entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 26, de 27.11.1985, dando aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, aos que foram submetidosq por tortura dos quais não eram integráveis ao sistema…

DIREITO ECONOMICO SÃO PAULO SUMARIO INTRODUÇÃO 4 1 ABUSO DE PODER ECONOMICO 5 1.1 Previsão Constitucional 5 1.2 Conceito 8 2 CONCORRÊNCIA DESLEAL 10 2.1 Um Olhar Retrospectivo Sobre a Concorrência 10 2.1 A Concorrência Perfeita 12 2.1.2 Conceito de Concorrência Perfeita 12 2.2 A concorrência Desleal 13 3 A LEI ANTITRUSTE 16 3.1 Conceito de Antitruste 17 CONCLUSÃO 20 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo tratar de assuntos ligados a

Politica e economicamente falando, um dos grandes méritos da legislação de reforma agrária, é a exigência legal de satisfação simultânea dos dois índices (GUT e GEE), foi o de compelir o produtor rural a adequar sua grande propriedade à função social constitucional, pelo receio da intervenção expropriatória do Estado. JURISPRUDÊNCIAS 5.1 Desapropriação: Pequena e Média Propriedade Rural “A pequena e a média propriedades rurais, cujas dimensões físicas ajustem-se aos parâmetros…

típico, primário e geral. Deve veicular somente as normas gerais e abstratas, o que resulta nas suas duas principais características: generalidade e abstração. 6. Lei Complementar: É um ato normativo infraconstitucional, portanto retira seu fundamento de validade da Carta da República, não podendo com ela conflitar, sob pena de inconstitucionalidade. 7. Processos Legislativos Especiais: São aqueles aplicáveis à elaboração das demais espécies legislativas, que fogem às regras…

Nome do país – Estados Unidos do Brasil; * Carta outorgada (imposta); * Inspiração fascista – regime ditatorial, perseguição e opositores, intervenção do estado na economia; * Abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa; * Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito (que nunca foi realizado); * Modelo externo – Ditaduras fascistas (ex., Itália, Polônia, Alemanha); * Instituição da Pena de Morte; * Anulação da independência dos poderes Legislativo…

Financeiro, conforme Sérgio Pinto Martins, é o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas, em que o tributo é uma das recitas públicas. 4. Quais são os tipos de tributo e explique suas diferenças. Considerando o texto constitucional que ampliou as espécies tributárias do art. 5º do CTN, temos como espécies de tributo: Imposto, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Imposto: Não é facultativo, independe da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 NORMAS E ORIGEM DA CONSTITUIÇÃO. 4 3 AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1824 A 1988 13 4 Reformas Constitucionais 19 5 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS 22 1 INTRODUÇÃO Falando sobre constituição, como funciona e uns breves relatos sobre as constituições que o Brasil já teve, e suas principais emendas, fazem uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história

Institucionais (decretos aprovados sem passar pelo Legislativo). Nesse contexto, o texto constitucional responsabilizava diretamente o Executivo pelas questões relativas à administração pública e à segurança nacional. Por fim, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986. O texto abrange normas consideradas irrevogáveis (as cláusulas pétreas, que não podem ser alteradas por meio de emendas…