A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

DIREITO CONSTITUCIONAL CAPITULO 01: PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS FUNDAMENTOS DA REPUBLICA: SO CI DI VA PLU CAPITULO 02: OBJETIVOS FUNDAMENTAIS CONS GA ERRA RE PRO CAPITULO 03: PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS A questão topográfica Evolução: as dimensões Tratado de Direitos Humanos assinados pelo Brasil (STF) (i) Se somente assinados: natureza supralegal (ii) Se aprovados nas 2 casas do CN com 3/5: natureza de EC CAPITULO 04: DIREITOS SOCIAIS Direitos Individuais…

básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados internacionais em geral, Decreto, Portaria, Instrução normativa, pretendendo auxílio na compreensão de notícias de um modo geral veiculadas na…

1 DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL PONTO 1: Organização do Estado PONTO 2: Entes Federados PONTO 3: Intervenção Federal 1. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo, forma de Estado e sistema de governo. Forma de governo: República ou Monarquia; Forma de Estado: Unitário ou Federado; Sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo. O Brasil adota a forma republicana de…

equidade FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO “LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA” • Leis • Tratados e convenções internacionais • Decretos • Normas complementares FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO LEI CONSTITUCIONAL • Na constituição encontram-se as principais normas sobre tributos. A lei constitucional é fonte principal e contém as diretrizes para outras normas • A constituição não cria obrigação tributária: limita-se à sua previsão e ao seu…

material, moral o estético. 2- ( questão da OAB). Jorge, que é proprietário de um único imóvel — uma pequena propriedade rural, pretende anular decreto presidencial que declarou ser a referida propriedade de interesse social para fins de reforma agrária.Nessa situação hipotética, que medida pode ser ajuizada por Jorge, para pleitear a anulação do citado decreto? Justifique sua resposta e indique o órgão do Poder Judiciário competente para o julgamento da medida, bem como exponha o…

liberdade e igualdade processuais, o processo é em regra expresso e secreto e se desenvolve em fases por impulso oficial, a confissão é elemento suficiente para a condenação. O sistema acusatório => origina se na Grécia e em Roma, instalado com fundamento na acusação oficial, podendo ter iniciativa de parentes e a própria vitima. No direito moderno, tal sistema implica o estabelecimento de uma verdadeira relação processual com o actum trium personarum, estando em pé de…

“Direito Trabalhista e Legislação Social”, “Direito Comercial e Legislação Societária” e, ainda, “Direito e Legislação Tributária”. Antes de começarmos a aula de hoje, pedimos licença para nos apresentar: - Nádia Carolina: Sou professora de Direito Constitucional do Estratégia Concursos desde 2011. Atualmente, sou Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, aprovada no concurso de 2009. Tenho uma larga experiência em concursos públicos, já tendo sido aprovada para os seguintes cargos:…

FACULDADE SUDAMERICA CONSTITUCIONAL I TRATADOS INTERNACIONAIS Aluno: Irineu Neto Professora: Simone Jorge Disciplina: Constitucional I Período: 2° Direito Conceito de tratados internacionais. O conceito de Tratado Internacional é extremamente singelo se comparado à variedade de questões que dele decorrem. A Convenção de Viena define tratado internacional como “um acordo internacional concluído entre Estados em…

e, assim, prejudicando a oposição. O Presidente Geisel baixou, ainda, o Pacote de Abril de 1977, dissolvendo o Congresso Nacional e editando 14 emendas e 6 decretos, destacando-se as seguintes medidas: a) redução do quorum para aprovação de EC de ⅔ para a maioria absoluta, flexibilizando, assim, a teórica rigidez constitucional; b) estabelecimento da avocatória nos termos do art. 119, I, “o”, da EC n.1/69, introduzido pela EC n. 7/77, nos seguintes termos: “as causas…

Direito processual constitucional 29/02/2012. Processo e Constituição: - A constituição pressupõe a existência de um processo, como garantia de seu principio maior, que é a dignidade da pessoa humana. Materializo a constituição com o processo. - A lei depende da materialização de formas, para que o processo se desenvolva. - A lei processual não pode privar o individuo de seus direitos fundamentais. – são limitadores de certa forma, causando a inconstitucionalidade da constituição. - A