A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

Emendas Constitucionais O legislador constituinte de 1988, ao prever a possibilidade de alteração das normas constitucionais através de um processo legislativo especiale mais dificultoso que o ordinário, definiu a CF/88 como rígida, fixandoa ideia de supremacia da ordem constitucional. (...) A revisão serve para alterar a constituição, mas não para mudá-la, uma vez que não será uma reforma constitucional o meio propício para fazer revoluções constitucionais. No art. 59 da Constituição Federal

QUESTIOÁRIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Salvador 2012 Questionário de Direito Constitucional 1) Fale acerca das atribuições do Presidente da República. O Presidente da Republica é o chefe máximo do Poder Executivo Federal, sendo auxiliado pelos Ministros de Estado, nomeados por ele; o Presidente se compromete a manter, defender e cumprir a Constituição Federal; observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e a…

PROVISÓRIAPAGEREF _Toc29792873657 8.1 Prazo de uma Medida ProvisóriaPAGEREF _Toc134260470359 8.2 Analise da Medida ProvisóriaPAGEREF _Toc51472994861 9 DECRETO LEGISLATIVOPAGEREF _Toc134221890264 9.1 Origem do Decreto LegislativoPAGEREF _Toc140331722264 9.2 Decreto Legislativo e Sua EstruturaPAGEREF _Toc119028264564 9.3 Funções do Decreto LegislativoPAGEREF _Toc72734447565 10 LEI DELEGADAPAGEREF _Toc149049203867 10.1 Justificativa e OrigemPAGEREF _Toc137411090067 10.2 Natureza…

EXAME DE ORDEM 2011.2 Coordenação Pedagógica OAB CURSO INTENSIVO MODULAR – OAB 2011.2 Disciplina DIREITO CONSTITUCIONAL Aula 1/6 EMENTA DA AULA 1. Constituição e Ordenamento Jurídico. 2. Poder Constituinte: Originário e derivado. 3. Classificação doutrinária. 4. Fenômenos que surgem com uma nova Constituição. GUIA DE ESTUDO Dica de Leitura: - Emenda Constitucional nº 45 - Leis nº. 9898/99; 9882/99; 12.016/09 - Artigos da Constituição Federal: 5º; 12; 14 ao…

da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional, situação a qual, se não for pronta e devidamente administrada, poderá gerar grave risco às instituições democráticas. Conforme ensina o Professor José Afonso da Silva, lembrando Aricê Moacyr Amaral Santos, “Quando uma situação dessas se instaura é que se manifesta a função do chamado sistema constitucional das crises, considerado por Aricê Moacyr Amaral Santos “como o conjunto ordenado de normas constitucionais,…

cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei Constitucional da história de Angola, corajosamente preservada graças aos sacrifícios colectivos para defender a soberania nacional e a integridade territorial do país; Tendo recebido, por via da referida escolha popular e por força do disposto no artigo 158.º da Lei Constitucional de 1992, o nobre e indeclinável mandato de proceder à elaboração e aprovação da Constituição da…

mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar, daí a necessidade de substituí-la por decretos mandados cumprir. Entre 1964 a 1969 foram decretados 17 atos institucionais, de AI 1 até AI 17. AI 1…

C O O RDENA ÃO G Ç ERA PRO L F. Disciplina: Direito Constitucional Assunto: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PARTE 1 Coordenação do material: Prof. Antonio Pimentel – Elaborado pelo Prof. Luis Eduardo de Jesus Capítulo I – Notas introdutórias e teorização. 1.1 - Conceito. É o procedimento de verificar se uma lei ou ato normativo (norma infraconstitucional) está formalmente e materialmente de acordo com a Constituição. Controlar significa verificar. Observação: hoje…

anos (CF, art. 82), f) admitida a reeleição para um único período subseqüente (CF, art. 14, §5º). – EC n. 16 de 04-06-1997 Eles não precisam pertencer ao mesmo partido, mas devem integrar a mesma chapa, a mesma coligação partidária em eleições presidenciais. Não há possibilidade da eleição do Presidente da Republica de uma chapa e do Vice-Presidente de outra, como se verificou na eleição de Jânio Quadros e João Goulart. A Constituição vigente à época permitia candidaturas distintas…

na hipótese da ocorrência do sistema constitucional de crises, limitando-se a análise da decretação do Estado de Defesa e do Estado de sítio. Palavras-chave: Estado de Exceção. Medidas Excepcionais. Restrição a direitos. RESUMEN En este artículo se aborda el estudio principal de las medidas especiales adoptadas en la República Federativa del Brasil a partir de la Constitución de 1988 en el caso de la ocurrencia de la crisis constitucional, lo que limita el…