A Teria Fundamento Constitucional O Decreto Presidencial

concentra em si a própria soberania. 2. O Estado de Direito ou Constitucional, em que começa a existência da Constituição, com o fulcro de limitar o poder e assegurar os direitos e garantias fundamentais. Também, as pessoas deixam de ser súditas e passam a ser cidadãs. Como visto, o Estado de Direito é um modelo do Estado Moderno, mas o Estado Moderno começa com o Absolutismo. ▪ Dentro do Estado de Direito (Constitucional) temos outros paradigmas: 1. O Estado…

PODER EXECUTIVO O Poder Executivo constitui órgão constitucional cuja função precípua é a prática dos atos de chefia de estado, de governo e de administração. A Chefia do Poder Executivo foi confiada pela Constituição Federal ao Presidente da República, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar (Forças Armadas), consagrado mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma

da execução penal, deve ocorrer por meio de procedimento administrativo instaurado para esse fim, em que se assegure o pleno exercício do contraditório e da ampla sistemática defesa, dos decorre dispositivos da interpretação constitucionais e infraconstitucionais previstos em nosso ordenamento jurídico. 2. A Constituição da República garante, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal, bem como que, aos…

deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas nesta constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo…

Direito Constitucional Professor Sanatori Tema: Depositário Infiel André Luconi Spinelli – RM 107108-03 3A Semestre São Bernardo do campo, 09 de maio de 2008. A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê no inciso LXVII do artigo 5° a disciplina e aplicabilidade da prisão civil em nosso ordenamento jurídico. Vê-se que, em regra, não haverá prisão civil por dívida. Todavia excepcionalmente será permitida a prisão civil, podendo…

o Presidente age de ofício (art. 34º, I, II, III e IV – CF); - INTERVENÇÃO PROVOCADA POR SOLICITAÇÃO: Quando reacair coação ou impedimento dos Poderes Legislativo ou Executivo, de exercerem suas atividades nas unidades, deverão por solicitar o decreto da intervenção federal ( art. 34º, IV, combinado com, o art. 36º, I, primeira parte); - INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUSIÇÃO: 1) se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de requisição…

Julgamento: 09/03/2010 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 12/04/2010 Ementa HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. CRIME HEDIONDO.DOENÇA GRAVE (CADIOPATIA GRAVE, DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL).ART. 8o., PARÁG. ÚNICO DO DECRETO 5.993/06. POSSIBILIDADE.REQUISITOS LEGAIS PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ENFERMIDADE NÃOCUMPRIDOS. DOCUMENTO APRESENTADO (RELATÓRIO MÉDICO) QUE NÃO ASSUMEFEIÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO URGENTE DOPACIENTE…

poder de tributar. O art. 150, I da Carta Magna estabelece vedação aos entes políticos, titulares da competência tributária, consistente em “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. A doutrina convencionou chamar este mandamento constitucional de princípio da legalidade tributária, e com este nome é cobrado em concursos e exames da ordem. O princípio da legalidade tributária está a impor ao Estado a sua atuação incondicionalmente baseada na lei, é o que damos o nome de…

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Modular Semanal CURSO INTENSIVO MODULAR SEMANAL – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Constitucional Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Dicas para leitura ; 2. Poder Constituinte; 3. Teorias do Poder Constituinte. GUIA DE ESTUDO 1. Dicas para leitura: • Artigos da Constituição Federal de 1988: artigo 5º, artigo 12, artigos 14/17, artigos 21/24, artigos 34/36, artigos 50/58, artigos 60/69, artigos 80/88, artigos…

estado moderno, a classificação das formas de governo passou a ser a seguinte: A) MONARQUIA “É a forma de governo em que apenas uma pessoa exerce o poder político do estado. - TIPOS DE MONARQUIA: a) Monarquia absoluta; b) Monarquia constitucional; c) Monarquia parlamentarista (adota-se o sistema parlamentar de governo, onde o monarca não mais governa, sendo Chefe de Estado (função de representação). O governo é exercido pelos Ministros de Estado (Chefes de Governo).…