A Sociedade E O Direito Artigo

Escola Profissional da Ilha de São Jorge Curso Técnico de Gestão Direito das organizações Modulo III - Direito Comercial Formador: Margarida Bettencourt Formandos Sociedade Anonima Características: Nas sociedades anonimas, os acionistas não respondem perante os credores sociais. O valor mínimo do capital social é de 50 000 euros. Como costa no artigo 276º. Estas sociedades não podem ser constituídas por um número de sócios inferior a cinco, salvo

Direito Público  Regulam-se relações em que um dos sujeitos se encontra num posição de supremacia por se encontrar investido de poderes públicos Direito Privado  Regula-se um conjunto de situações entre sujeitos em igualdade de posições.  Critério da teoria dos interesses Critério da Qualidade dos sujeitos Critério da posição dos sujeitos na relação jurídica O direito privado vai regular as relações jurídicas que se estabelecem entre particulares ou entre particulares e o…

Código das Sociedades Comerciais (republicado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março) TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Âmbito geral de aplicação 1 - A presente lei aplica-se às sociedades comerciais. 2 - São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita

Código das Sociedades Comerciais - 1 Código das Sociedades Comerciais Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro Actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelos: Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 4 de Julho Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho Decreto-Lei n.º 225/92, de 21 de Outubro Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de…

SEMINÁRIO: ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES EMPRESARIAIS 1) Analise as consequências, para o direito de empresa, da unificação do direito civil no Brasil: A unificação do direito civil no Brasil acarretou consequências significativas ao direito comercial. Em primeiro lugar, deixou de ser adotada a teoria dos atos de comércio, de matriz francesa, presente no Código Comercial de 1850, passando a ser adotado no país, a teoria da empresa, de matriz italiana. Nesse ínterim, é importante frisar o que

CÓDIGOS CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de escrita

Tópicos de Empresarial Professor: Célio Celi Livro: Manual do Fábio Ulhôa Coelho Evolução histórica e Teoria da Empresa: Direito empresarial ou comercial: comércio em latim significa troca de mercadoria por mercadoria. Na pré-história, fazia-se a troca do excedente de produção entre as tribos. O escambo foi o primeiro ato do conceito de comércio. Como as coisas tinham uma certa dificuldade para serem geradas, passou-se a dar valor as coisas para que as trocas fossem justas. A criação

ABC DO DIREITO EMPRESARIAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL HÉLIO APOLIANO CARDOSO Advogado em Fortaleza-CE e escritor jurídico Sobre o autor Advogado liberal com mais de vinte anos de experiência dedicados exclusivamente a atividade postulatória, tendo várias teses científicas doutrinárias publicados em revistas especializadas, como colaborador, particularmente no Repertório IOB de Jurisprudência, Revista da OAB-Ceará, Informativo Jurídico in Consulex, Síntese, Tributário, Forense,…

tratar do direito societário. Ainda temos que terminar uma parte pendente do período passado, que tem a ver com comercial I, que é o estudo das sociedades no código civil, então, devemos fazer isso nas 3 primeiras aulas, e, logo após, começaremos a estudar as sociedades por ações. Nós paramos quando iríamos começar a estudar as chamadas “Sociedades Simples”, então, vamos seguir esses pontos que eu entreguei a vocês naquela ocasião. Falar de sociedade simples nós estamos falando dos…

anteproposta). A 2.ª versão foi colocada à discussão pública, e ulteriormente enviada ao Parlamento. Como resultado mais proeminente desta discussão, foram emitidos dois pareceres: um apresentado pelo Banco de Moçambique, o outro preparado por uma sociedade de consultoria, a SAL - Consultoria e 5 Investimentos, Lda., por incumbência da CTA – Confederação das Associações Económicas de Moçambique. Depois de longo tempo de inacção, o Parlamento solicitou à UTREL uma opinião crítica à…