A Sociedade E O Direito Artigo

(de empresa) – arts.1.150 a 1.154, Direito de Empresa, Código Civil. As pessoas jurídicas adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente. Todas as alterações posteriores do ato constitutivo estão sujeitas ao registro no mesmo órgão (art. 45 do Código Civil). Conforme artigo 1.150, Direito de Empresa, Código Civil, o empresário (art. 966, Direito de Empresa, Código Civil) e a sociedade empresária (art. 982, Direito de Empresa, Código…

1. Sociedades Limitadas Como visto alhures, antes do advento do Código Civil, o diploma legal que regulamentava as sociedades limitadas era o Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, este que agora encontra-se revogado tacitamente pelo Código Civil. Hodiernamente é a sociedade limitada o principal tipo societário adotado pelos empresários no Brasil, seja para empresas de pequeno, médio e grande porte. Prescreve o artigo 36 da Lei n. 8.934/94 que o contrato social da…

Núcleo Contagem– Direito Empresarial I A Teoria Geral das Sociedades Empresárias Professor: Cláudio Luiz Gonçalves de Souza FUNDAMENTOS GERAIS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 1 – DA EMPRESA = significa a atividade econômica explorada pelo empresário, constituída pela produção e circulação de bens e serviços para o mercado. Com efeito, o termo “empresa” é concebido na acepção “exercício de atividade” e, nesse sentido, atividade nada mais é do que o complexo de atos que compõem a vida

os seus trabalhos e transmitir ao público aquilo que de melhor fazem, de satisfazer necessidades de entretenimento, bem como proporcionar mais postos de trabalho àqueles que o procuram. Este centro, de certa forma, vai incutir valores e cultura à sociedade em geral. REFERENCIAL TEÓRICO O processo empreendedor Conceituando empreendedorismo Empreendedor: do francês “entrepreneur” – significa aquele que assume riscos e começa algo novo. Falar de empreendedorismo…

12-04-12 Sociedade Simples – artigos 997 a 1038 do Código Civil – NP² “A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes ...” Antes era chamado de sociedades civis. Características * Simplicidade de estrutura; * Presunção de pequeno porte; * Aceita sócio de serviço; * Admite sócios casados entre si, independentemente do regime de casamento; * Responsabilidade dos sócios:…

extinção A sociedade de economia mista só pode ser criada após lei autorizadora, por exigência expressa da Constituição Federal (artigo 37), do Decreto-lei nº 200/67 e do artigo 236 da Lei das Sociedades por Ações. Anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, havia dúvida se existia necessidade de lei para criar a sociedade economia mista ou se bastava apenas sua edição para autorizar a criação da entidade. Com o advento da referida emenda, de acordo com a nova redação do artigo…

Economia Direito Empresarial Sociedades Comerciais Discente: Elísio Tilack Filipe Chemane Maputo, Maio de 2014 Índice 1. Introdução O presente trabalho representa um pequeno estudo realizado por este grupo sobre as sociedades comerciais. Este ensaio feito com base a consultas bibliográficas faz mençãohá um leque vasto de aspectos inerentes as sociedades, tais como a apresentação da noção dos conceitos de…

genérica ou especificamente, serão objeto dos atos executivos no desenvolver do processo de execução. Essa seara abrange não só a análise dos bens sujeitos à execução, mas também daqueles que lhe são imunes, absoluta ou relativamente, conforme os artigos 648 a 650 e demais disposições legais pertinentes. Contudo, diante da limitação topográfica, a análise das chamadas impenhorabilidades dar-se-á juntamente com os dispositivos correlatos. A segunda liga-se a um ângulo subjetivo, qual…

de aplicação do direito comercial, extinguindo a dicotomia entre sociedade civil x sociedade comercial e trazendo a noção de empresa para o direito brasileiro Cinara Palhares O novo Código Civil (NCC), que entrou em vigor dia 11 de janeiro de 2003, regulou grande parte da atividade empresarial, revogando grande parte do Código Comercial de 1850. As profundas alterações trazidas pela nova lei encheram o empresariado de dúvidas, que vão desde a constituição da sociedade…

1. Introdução. As sociedades por ações ou sociedades anônimas ("SA") e as sociedades limitadas ("Ltda.") são os tipos societários mais utilizados para constituição de empresas no Brasil. As sociedades por ações são comumente adotadas por grandes grupos empresariais, que pretendem ter suas ações listadas em bolsa de valores ou mercado de balcão ou que precisam da forma de sociedade anônima para a condução de seus negócios por motivos regulatórios. Já as sociedades limitadas são escolhidas