Artigo Crítico sobre Estado, Sociedade e Direito

RELAÇÃO ENTRE ESTADO, SOCIEDADE E DIREITO. O Estado tem o papel de regular a sociedade através de suas regras, que integram o direito. Usa a dialética direitos-deveres para fazê-lo. É instituição soberana que diz proteger todos os cidadãos de todas as classes sociais, mas há controvérsias. A via tradicional de pensamento é justamente a que acredita no Estado como protetor de todos, representante do povo e de suas vontades. Um exemplo dessa ideia de integração entre Estado e sociedade é a do cometimento de um delito. Se um crime for cometido (dentro da esfera penal, portanto dentro da esfera do Direito Público), o indivíduo que sofre o ato faz parte da sociedade, que é representada pelo Estado, portanto o Estado sofre o delito. O direito encaixa-se como meio de acesso entre sociedade e o Estado, instrumento de regulação, mediação, é a já citada dialética direito-deveres. A via crítica defende a ideia de que o Estado não protege e representa toda a sociedade, mas apenas uma classe social, sendo esta a detentora de riquezas, a que move a economia, a classe burguesa. Assim sendo, como o Estado não representa a sociedade por inteiro, há grande divergência entre os interesses. A via crítica é mais realista por ver o mundo em sua complexidade. Não é possível que apenas uma instituição possa representar toda uma sociedade, sendo essa integrada por inúmeros tipos de pessoas e grupos, formando classes. Cada subdivisão tem seu interesse. Confirmação de tal diferença

O 5º artigo da constituição,retrata que todos os seres humanos,sejam eles brancos,negros,de origem asiática,africana,e etc,tem os mesmos direitos. Acredito que este artigo tem como propósito evitar qualquer tipo de preconceito,e também a de liberdade de expressão,a de que as pessoas não tenham medo,pois na antiguidade,qualquer pensamento que fosse fora dos padrões da sociedade era julgado,e as vezes ate torturado,a nossa constituição tem como propósito evitar este tipo de coisa.…

Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa de mais de duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente…

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA CINDERELA BRINQUEDOS LTDA Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes abaixo: (a) xxxxxx, brasileira, solteiro, maior, empresária, nascido em 23/03/1992, portador da cédula de identidade RG n.º xx-8 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º xxx, residente e domiciliado à xxx, n.º xx, xx, CEP: xx, Guarulhos/ SP; e (b) xxxxxx, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária,…

Sebenta Direito Comercial 2013/2014 Índice: Definição e Noção de Direito ...........................................................................3 Definição e Noção de Direito Comercial ..........................................................3 Desenvolvimento do direito e a relação com as empresas..............................5 Fontes do Direito Comercial Português............................................................8 Actos de…

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA LIBERTY EVENTOS LTDA Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes abaixo: NATHALIE BENTO RANGEL, brasileira, solteira, maior, empresário, nascido em xx/xx/xxxx, portador da cédula de identidade RG n.º xxxxxxxx SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxx, residente e domiciliado à xxx, n.º xxx, Jardim xxxxx, CEP: xxxxx-xxx, Guarulhos/São Paulo; e xxxxxxx, brasileiro, solteiro,…

na OAB/RS sob o número xxxxx, CPF número xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, número 317, apartamento xxx, na cidade de Passo Fundo, Rio Grande do Sul, vem, por meio desta, informar que exerce seu DIREITO DE RETIRADA da sociedade empresária que gira sob a denominação social xxxxx., inscrita no CNPJ (MF) sob o número xxxxx e na JUCERGS sob NIRE xxxxxx, da qual é sócio minoritário, de acordo com o estipulado nas cláusulas 12ª e 15ª do contrato social, bem como no artigo 5º, inciso…

20110005 ACTA DA AULA DE DIREITO COMERCIAL DO DIA 13 DE MARÇO DE 2012. Temas abordados: Autonomia do direito comercial em relação ao direito civil, principio da consensualidade, estandardização contratual, contratos de adesão, liberdade de língua, Adicionamento do telefax para além das outras já mencionadas no código civil como meio de prova, juros convencionais, juros legais e principio de onerosidade, realização de um exercício prático. Com base…

ACTIVIDADE EMPRESARIAL TÍTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Objecto da lei comercial) A lei comercial regula a actividade das empresas comerciais e dos empresários comerciais, bem como os actos considerados comerciais. Artigo 2 (Actividades da empresa) Considerar-se-ão actividades da empresa as que envolverem a produção, transformação e circulação de bens, prestação de serviços, exploração de espectáculos, agenciamento ou leilão, transporte, agricultura, pesca,…

dotar a respectiva sociedade de perfil mais adequado à realização do seu objeto social. A fusão, incorporação e cisão envolvem operações societárias que resultam em sucessão, no sentido de que uma pessoa jurídica transfere a outra um conjunto de direitos e obrigações, ou de ativos e passivos, ou, ainda, de forma tal que, sem que haja solução de continuidade, uma pessoa jurídica prossegue uma atividade até então exercida por outra. A incorporação, fusão e cisão podem ser operadas entre…