A Rigidez Absoluta Como Criterio De Distinção Dos Direitos Fundamentais

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 DESENVOLVIMENTO 05 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 RESUMO Como sistema normativo destinado à ordenação de uma sociedade em constante transformação, a ação do direito no tempo defronta-se com o inafastável paradoxo entre duas exigências: permanência e mudança. Aquela como pretensão de segurança na regulação das relações. Esta como pretensão de adequação às transformações sociais que se apresentam. A norma pode ser…

RESUMO DOUTRINÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL– tópicos edital 2008 da AGU/AU Doutrinas: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: Direito Constitucional Descomplicado – 5 ed. 2010; 1. História Constitucional do Brasil I) Constituição do Império - 1824 A Constituição do Império do Brasil foi elaborada por um Conselho de Estado e outorgada por D. Pedro I, em 25 de março de 1824. O seu conteúdo foi fortemente influenciado pelo Liberalismo/Iluminismo clássico dos séculos XVIII e…

JURÍDICO O Positivismo Jurídico fala sobre o Direito Posto pelo Estado. Constitui-se que é de Direito o produto da ação e vontade humana e não da imposição de Deus, da natureza ou da razão como afirma o jus naturalismo. Podemos dizer que o jusnaturalismo compreendido em um complexo e pensamentos jurídicos. Levando assim os jusracionalistas à percepção de regras o direito Natural moderno a uma rigidez incompativo. A Escola Histórica do Direito, surgiu na Alemanha de uma…

Sentido Político (Carl Schimitt) A constituição é uma decisão política fundamental tomada pelo povo (posição/corrente decisionista) Constituição é diferente de Lei Constituicional. 3. Sentido Jurídico (Hans Kelsen) a) Sentido jurídico positivo: constituição é a lei mais importante de todo o ordenamento jurídico. Segundo o STF, lei complementar e lei ordinária têm a mesma hierarquia A incorporação dos tratados internacionais no Direito brasileiro – a) Assinatura do Contrato (84, VIII…

DIREITO EMPRESARIAL UNIBAN Parte Geral 1. DIREITO- DEFINIÇÃO, ORIGEM E NECESSIDADE; DIVISÃO DO DIREITO/RAMOS; Direito Penal; A) DIREITO PÚBLICO-D. Indisponível Direito Administrativo; Matérias de Direito Público Direito Internacional; Direito Constitucional; Direito Processual; Direito Tributário. Definição de Direito Público- É aquele que disciplina a relação entre o Estado e os particulares. B) DIREITO PRIVADO- Direito Disponível

RESUMO Neste artigo é feita a distinção entre os diferentes sistemas penitenciários. Primeiro veio o sistema pensilvânico, sistema este que tinha como características fundamentais o isolamento do preso em uma cela e a obrigação deste preso em fazer oração a Deus. Depois veio o sistema auburniano, que trata os presos de forma diferenciada a depender do seu potencial de recuperação. Os que tivessem maior potencial poderiam realizar trabalho em conjunto durante o dia,…

INTEGRAL: PRESSUPOSTO PARA COMPREENSÃO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE André Viana Custódio* RESUMO O artigo analisa a teoria da proteção integral e o Direito da Criança e do Adolescente. Descreve os princípios da teoria da proteção integral, analisa a doutrina da situação irregular e estuda os fundamentos jurídicos para concretização dos direitos da criança e do adolescente no Brasil contemporâneo. Palavras-chave: Adolescente. Criança. Direitos. Proteção. Teoria.…

Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência Princípio da Legalidade 1. Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. 2. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art.…

1. DIREITOS FUNDAMENTAIS Prof. Carlos Toledo USJT 1. Teoria dos direitos fundamentais 1.2. Definição 1.3. Caracteres 1.4. Titularidade 1.5. Classificações 1.6. Distinção entre direitos e garantias 2. teoria dos direitos fundamentais 1.2. Definição:  Segundo José Afonso da Silva, os direitos fundamentais são “situações jurídicas, objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana”.  Inicialmente constantes em proclamações solenes

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA OAB/FGV Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado. As regras do texto constitucional, sem exceção, são revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem eficácia superior às demais normas. Por isso se diz que a Constituição é norma positiva suprema (positiva, pois é escrita). A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da CF devem ser com ela compatíveis. Regras…