A Rigidez Absoluta Como Criterio De Distinção Dos Direitos Fundamentais

DIREITO CONSTITUCIONAL EMENTA DA AULA 1. Ordenamento Jurídico 2. Poder Constituinte 3. Fenômenosl Teorias da nova constituição GUIA DE ESTUDO 1. Ordenamento Jurídico: É o conjunto de normas de um Estado (país). - Constituição: É a lei fundamental e o limite de poder de um Estado. Decreto 6949/2009 - É a convenção Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi

o conflito entre consagrados valores constitucionais. Numa sociedade democrática, o direito à produção probatória é essencial para assegurar a efetividade do princípio do devido processo legal. Dessa forma, é imprescindível que os bens em jogo no conflito sejam devidamente analisados, requerendo do juiz uma visão flexível que o possibilite a decidir de maneira justa e bem fundamentada. PALAVRAS-CHAVE: direito probatório; vedação de provas ilícitas; princípio da proporcionalidade

correntes de pensamento, e em sua aplicação prática. Para tal, realiza-se uma digressão até os mais basilares fundamentos da praticabilidade, ainda nas noções de ‘tipo’ e modo de pensar ‘tipificante’, no intuito de posicioná-lo dentro da ciência do Direito. Tem-se ainda, como objeto de estudo, as diversas perspectivas de aplicação da praticabilidade: seja na lei, nos atos administrativos ou nos atos jurisdicionais. O estudo, na sequência, visa dissecar seu relacionamento com os demais…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1. Conceitos 2. Evolução Histórica 3. Características 4. Funções 5. Natureza Jurídica 6. Características 7. Fontes 8. Interpretação 9. Aplicação da Lei Trabalhista no Tempo 10. Aplicação da Lei Trabalhista no Espaço 1) CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO Conjunto de normas jurídicas que visam regular a relação de trabalho subordinado, definir os seus sujeitos e as instituições e…

Profº Alessandro Marcondes Alves CFAP DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Natureza e conceito Direito é “ordenação normativa de conduta segundo uma conexão de sentido”1. Consiste num sistema normativo como um fenômeno histórico-cultural, que pode ser estudado por unidades estruturais que o compõe, sem perder de vista a totalidade de suas manifestações, que a Doutrina denomina ramos da ciência Jurídica, conforme esquema proposto pelo Prof. José Afonso da Silva (2015): Direito Público…

notícias, telefonemas, telegramas, tele mensagens, teleconferências, videoconferências, reportagens ao vivo, cartas eletrônicas (e-mails), bate-papos virtuais, aulas virtuais e assim por diante. Seguramente, esses novos gêneros não são inovações absolutas, sem uma ancoragem em outros gêneros já existentes. O fato já fora notado por Bakhtin [1997] que falava na 'transmutação' dos gêneros e na assimilação de um gênero por outro gerando novos. A tecnologia favorece o surgimento de…

titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão. 1. Conceito de Crime Formal, Material e Analítico 2. Juiz Monocrático e controle de constitucionalidade 3. Supremacia Formal e Material das normas constitucionais 4. Direito Penal: Combinação de leis para aplicar a melhor parte ( ver entendimento de Capez ) 5. Retroatividade da lei mais benéfica no período de vacatio legis 6. Diferença entre contrabando e descaminho 7. Diferença entre Lesões…

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 1. Classificação das fontes: a) material b) formais. 2. Fonte material: é a pressão exercida pelos trabalhadores sobre o Estado capitalista. A exigência de respeito humano à pessoa do trabalhador e a exigência econômica da rentabilidade das empresas (Lyon Caen) e grupos de pressão dos trabalhadores e certa mudança da mentalidade (Evaristo). A finalidade do direito do trabalho é conciliar essas tendências opostas 3. Fontes formais: são regras que…

De acordo com o Critério ontológico a CF pode ser: a) Qt a essência Semântica: comum em regimes ditatoriais. Esconde graves problemas do país (1824). Nominal: não reflete a realidade atual do país, pois se preocupa com o futuro. (é a camisa comprada 2 nº abaixo do manequim). Normativa: reflete perfeitamente a realidade atual do país. (É a camisa q veste bem). • A CF \88? Nominal (a maioria da doutrina). 2. Classificação de Canotilho a) Garantia: fixa os direitos e…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS TÓPICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL SUZANE FERREIRA BENTO RA:6656410253 1ª SÉRIE SANTO ANDRÉ 2011 Espécies normativas: Emenda Constitucional A Constituição, apesar de revestida do caráter de rigidez, decorrente de sua supremacia, não pode ser imutável, sob pena de tornar-se caduca. Ainda mais maléfico do que um Estado sem constituição escrita seria a presença desta em desacordo com…