A Revista Intima X O Poder Diretivo Do Empregador

inciso X, a possibilidade do magistrado conceder medida liminar em reclamação trabalhista que vise reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador Quando a transferência do obreiro foi abusiva, como nas hipóteses: não demonstração da necessidade de serviço, transferência punitiva, transferência do dirigente sindical com o intuito de inviabilizar o exercício do mandato sindical pelo obreiro, transferência imposta unilateralmente pelo empregador, apesar

...................... 2 • 2. Relações trabalhistas ............................................................................ 3 • 2.1 Posturas preventivas ............................................................................ 3 • 2.2 Revista pessoal de empregados ............................................................................ 3 • 3. Jurisprudência ............................................................................ 5 • 3.1 Competência da Justiça do Trabalho ...

...................... 2 • 2. Relações trabalhistas ............................................................................ 3 • 2.1 Posturas preventivas ............................................................................ 3 • 2.2 Revista pessoal de empregados ............................................................................ 3 • 3. Jurisprudência ............................................................................ 5 • 3.1 Competência da Justiça do Trabalho ...

Ambiente de trabalho. Intimidade e Privacidade. Monitoramento com a instalação de câmeras. Poder diretivo do empregador. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 Conceito de Monitoramento e suas Modalidades; 3 Do Monitoramento com a Instalação de Câmeras; 3.1 Legislações Comparadas; 3.2 Da Substituição da Revista Pessoal; 4 Limites; 4.1 Do Direito à Intimidade e à Privacidade do Empregado Versus o Poder Diretivo do Empregador; 5 Do direito a indenização; 5.1 Do Dano Moral Individual e Coletivo e do…

1) A revista do empregado na saída da empresa está inserida no poder fiscalizador do empregador ou viola a privacidade e intimidade do trabalhador? A legislação brasileira não possui um regramento específico quanto à permissão/vedação de revista nos empregados pelo empregador. Entretanto, há regras e princípios gerais que orientam o sistema jurídico brasileiro, de modo que é possível dele fluir o que, é admissível e o que não se é permitido, em relação ao assunto. No entanto, o…

Petição inicial Horas extras – art. 7° XVI da CF, 7° XIII cf Aviso prévio proporcional – lei 12.506/11 – art. 7° XXI cf. Dano moral – art. 5° X da cf. art. 186 cc. art. 927 cc. Revista intima – 373 A, VI da clt. Insalubridade – art. 7° XXII cf.art. 188 CLT 192 CLT Adicional noturno lavoura – 7° IX cf. art. 7º lei 5889/73 CONTESTAÇÃO Prescrição – art. 7º XXIX da cf. e 269 IV cpc Reconhecimento de acordos coletivos – art 7º xxvi cf. Conversão de férias em pecúnia – art. 143 clt. …

A lei permite que a empresa faça revista nos empregados? A legislação brasileira não possui um regramento específico quanto à permissão/vedação de revista nos empregados pelo empregador. Todavia, há regras e princípios gerais que norteiam o sistema jurídico brasileiro, de modo que é possível dele defluir o que, caso a caso, é admissível e o que não se é tolerado, em relação ao assunto. O empregador tem como prerrogativa o poder diretivo, que abarca não apenas a organização das…

atitude da supervisora não foi correta, conforme observado pelo procurador do Trabalho Valdir Pereira da Silva, as revistas íntimas extrapolam o poder de fiscalização patronal e ofendem a honra e a imagem do empregado, uma vez que o poder de fiscalização não é um direito absoluto e ilimitado "Não legitimando a violação do direito dos empregados à intimidade e à vida privada". 2- A revista foi um atitude adequada, eficaz e legal para resolver o problema do sumiço de mercadorias? A…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Nilson de Oliveira Nascimento O Poder Diretivo do Empregador e os Direitos Fundamentais do Trabalhador na Relação de Emprego DOUTORADO EM DIREITO Direito das Relações Sociais – Direito do Trabalho São Paulo 2008 2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Nilson de Oliveira Nascimento O Poder Diretivo do Empregador e os Direitos Fundamentais do Trabalhador na Relação de Emprego DOUTORADO EM…

MARIA, qualificação e endereço completo, vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço na Rua ..........................., com fundamento no art. 840, §1º, da CLT, art. 5º, X, e art. 114, VI, ambos da CF/1988, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face da empresa Delta Indústria Farmacêutica Ltda., qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato