A Revista Intima X O Poder Diretivo Do Empregador

UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE SANTA CATARINA EM JARAGUÁ DO SUL CURSO DE DIREITO PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA (TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO) BENEDITO FABIANO DE ANDRADE O PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR NO MONITORAMENTO DO CORREIO ELETRÔNICO EM AMBIENTE DE TRABALHO JARAGUÁ DO SUL 2014 BENEDITO FABIANO DE ANDRADE O PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR NO MONITORAMENTO DO CORREIO ELETRÔNICO EM AMBIENTE DE TRABALHO Monografia apresentada como requisito parcial para aprovação na disciplina…

PODERES DO EMPREGADOR Liberdades e limites 1. Introdução Um dos requisitos de uma relação de emprego é a subordinação jurídica, em que o empregado é subordinado, ou seja, dirigido pelo empregador. Esse poder de direção é assegurado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 2º: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. O poder diretivo do…

Como se vê, destina-se a resguardar a dignidade humana, mediante sanções, que devem ser suscitadas pelo ofendido.” 3. Vida Privada e Intimidade Do ponto de vista prático, as expressões “privacidade” e “intimidade” representam os direitos (art. 5º, X, CF) que a pessoa tem de se resguardar das intromissões de terceiros na sua vida. Não se pode esquecer que o ser humano tem a vida privada e a intimidade. A privacidade compreende todos os comportamentos e acontecimentos que o ser humano…

direitos fundamentais do empregador à livre iniciativa e à propriedade privada e o direito fundamental do empregado de proteção à intimidade, à privacidade e à honra, demonstrando que os direitos fundamentais, por seu caráter histórico-evolutivo, atualmente abarcam a proteção das relações particulares, inclusive aquelas tomadas a efeito no ambiente de trabalho. Nessa perspectiva, investiga-se quais direitos fundamentais devem preponderar diante do conflito gerado pelo uso do poder…

tanto na Constituição Federal como na CLT. Esta relação apta a gerar este complexo de direitos sociais é chamada de relação de emprego, que encontra suas principais características pela análise dos sujeitos desta relação: o empregado e o empregador. Desta forma, podemos dizer que relação de emprego é uma espécie do gênero relação de trabalho, que também comporta outras espécies como o trabalhador autônomo, eventual, avulso, estagiário, representante comercial etc. Assim,…

lei trabalhista reconhece o direito ao empregador de fiscalizar as atividades profissionais de seus empregados, quando afirma que cabe ao empregador "dirigir" e "assumir os riscos do negócio", traduzindo-se em legítimo direito do empregador, fiscalizar as atividades desempenhadas por seus funcionários. Assim, revistar empregados na portaria das empresas, utilizar câmeras de vigilância e controlar o uso da internet, fazem parte do poder diretivo do empregador. Todavia, sempre que uma…

Limites da revista íntima é tema de entrevista com corregedor-geral da JT Terça-feira, 3 de junho de 2014 ISSN 1983-392X mais migalhas colunas correspondentes catálogo de escritórios apoiadores fomentadores TST Limites da revista íntima é tema de entrevista com corregedor-geral da JT Segundo o ministro Barros Levenhagen, a revista é considerada abusiva quando feita de maneira vexatória. segunda-feira, 3 de dezembro de 2012 inCompartilhar1 Em entrevista sobre os limites da…

relação de subordinação jurídica do empregado ao poder do empregador, e dentre eles o poder diretivo, torna ainda mais arestosa tal discussão. O poder diretivo do empregador encontra limitações geográficas e temporais, devendo, portanto, restringir-se ao ambiente e jornada de trabalho, uma vez que o acesso facilitado a informações da intimidade e da privacidade do trabalhador, tem dado ao empregador uma verdadeira ampliação no exercício de poder diretivo, que constantemente…

UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR CURSO DE DIREITO UILIAN HENRIQUE DA SILVA DROHSON DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR COMO LIMITE AO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR Umuarama – PR 2014 UILIAN HENRIQUE DA SILVA DROSHON DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR COMO LIMITE AO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Amália Marina Marchioro Umuarama…

pelo rito ordinário, em face da Comércio Farmacêutico Ltda, (ora primeira reclamada) CNPJ, endereço, CEP, São Luís/MA, e Farmácia Indústria e Comércio S.A., (ora segunda reclamada), CNPJ, endereço, CEP, São Luís/MA, com fundamentos nos artigos art. 5º, X, LXXIV, 7°, XIII, XVII, 114, VI, todos da CF/88; artigos 9°, 57, SS, 134, 137, 282, 373-A, VI, 389, II, 444, 447, § 1°, 467, 468, 482, 487, § 4° e 790, § 3°, 840 todos da CLT; artigo 187 do Código Civil; artigo 282 do CPC; Súmulas 331,…