A Revista Intima X O Poder Diretivo Do Empregador

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA VITACIR TEIXEIRA DA SILVA O ASSÉDIO MORAL PRATICADO PELO EMPREGADOR CARACTERIZADO PELO EXCESSO DO PODER DISCIPLINAR Palhoça 2013 VITACIR TEIXEIRA DA SILVA O ASSÉDIO MORAL PRATICADO PELO EMPREGADOR CARACTERIZADO PELO EXCESSO DO PODER DISCIPLINAR Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a…

LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO REVISTA ÍNTIMA: Livros: 01. NUNES, Rosana Marques. A revista íntima como cláusula restritiva de direitos fundamentais no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2011. 136 p. Artigos de Periódicos: 01. ABREU, Lília Leonor; ZIMMERMANN, Deyse Jacqueline. Direito à intimidade X revista pessoal do empregado. LTR SUPLEMENTO TRABALHISTA, São Paulo, v. 41, n. 154, p. 695-698, 2005. 02. ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. As revistas realizadas nos bens de uso pessoal do…

1 INTRODUÇÃO Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do trabalho. As leis trabalhistas existem como forma de proteção para com o patrão e o empregador, cada um respeitando os direitos dos outros, para tanto um problema auge nestes últimos tempos refere-se ao Dano moral, nome assim chamado recentemente, pois antigamente, o dano moral vinculava-se a enunciação de ato lesivo da honra e da boa fama

estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de suas fabricas, resolveu submeter todos os empregados, inclusive as mulheres, a realização de revista íntima todos os dias no âmbito da empresa. Diante de tal situação constrangedora, a reclamante recusou-se a despir diante da supervisora do setor, que naquele momento era a responsável pela a revista íntima das empregadas. A empresa, então, visando a não o favorecimento de movimento generalizado dos trabalhadores contra a…

JACQUELINE AUGUSTA DOS SANTOS O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO cuiabá-mt 2011 JACQUELINE AUGUSTA DOS SANTOS O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC, como exigência parcial para a obtenção do grau de…

UNIVERSIDADE FERDERAL DO RIO GRANDE DO SUL MARA ISABEL GUIMARÃES FOLLETTO O DIREITO À INTIMIDADE DO EMPREGADO FRENTE AO PODER DE COMANDO DO EMPREGADOR PORTO ALEGRE 2005 MARA ISABEL GUIMARÃES FOLLETTO O DIREITO À INTIMIDADE DO EMPREGADO E O PODER DE COMANDO DO EMPREGADOR Dissertação apresentada à banca examinadora do Programa de Pósgraduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como exigência parcial para obtenção do grau de mestre em…

questão de segurança, alguns empregadores passaram a instalar câmeras internas e externas no ambiente de trabalho, o que gerou diversas discussões acerca da legalidade dessa prática. A videovigilância visa promover a segurança e a preservação do patrimônio empresarial, o que ocasiona a invasão de privacidade do trabalhador. Assim, o artigo tem a função de compreender as causas e consequências da videovigilância, e ressaltar o limite entre o poder diretivo do empregador e a subordinação…

desempregado. Quem é o meu capacho, vamos lá diga! Sou eu..... PRIMEIRA PARTE - Noções gerais sobre o dano moral Conceito no âmbito trabalhista “Dano moral trabalhista é o agravo ou o constrangimento moral infligido quer ao empregado, quer ao empregador, mediante violação a direitos ínsitos à personalidade, como conseqüência da relação de emprego” (João Oreste Dalazen). PRIMEIRA PARTE - Noções gerais sobre o dano moral Fato gerador do dano moral Violação dos direitos da…

IPATINGA 2012 1º Causa Ementa: Indenização por dano moral. A instalação de câmeras de vídeo nos vestiários dos empregados da loja traduz violação grave da intimidade e privacidade do trabalhador e enseja o pagamento, pelo empregador, de indenização por dano moral. Processo: 0008400-43.2005.5.04.0017(RO) Recorrente: C&A MODAS LTDA Recorrido: Daniel Gomes Machado Circunstâncias em que ocorreu o fato Na empresa C&A Modas LTDA, estava acontecendo furtos dentro dos

redutível a dinheito”. Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. No âmbito do direito à intimidade da pessoa, este vem amparado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, constituindo um direito fundamental. A indenização por Danos Morais se encontra no Artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso V e prevê a possibilidade de ressarcimento da parte que a agrediu…