FISCALIZAÇÃO DIRETA E CONSTANTE DO LABOR DO TRABALHO

FISCALIZAÇÃO DIRETA E CONSTANTE DO LABOR DO TRABALHO

Trabalho apresentado a disciplina de legislação trabalhista ao curso de administração.
Turma 03ADM06N1

IPATINGA
2012

FISCALIZAÇÃO DIRETA E CONSTANTE DO LABOR DO TRABALHO

Trabalho apresentado a disciplina de legislação trabalhista ao curso de administração 03ADM06N1

IPATINGA
2012

1º Causa
Ementa: Indenização por dano moral. A instalação de câmeras de vídeo nos vestiários dos empregados da loja traduz violação grave da intimidade e privacidade do trabalhador e enseja o pagamento, pelo empregador, de indenização por dano moral.

Processo: 0008400-43.2005.5.04.0017(RO)
Recorrente: C&A MODAS LTDA
Recorrido: Daniel Gomes Machado

Circunstâncias em que ocorreu o fato

Na empresa C&A Modas LTDA, estava acontecendo furtos dentro dos armários dos funcionários que fica dentro do vestiário, eles alegaram que foi furtado vale transporte e dinheiro deles. Devido as reclamações dos mesmos, o gerente Sr. Fábio decidiu então em instalar câmeras de vídeo no interior do vestiário feminino, ora visto que a reclamação era tanto das funcionárias quanto dos funcionários,e o gerente decide instalar apenas no vestiário feminino. Quem tinha acesso as imagens era apenas a gerência, inclusive o Fábio o qual tinha mandado instalá-las apenas no vestiário feminino. O que aconteceu foi que dois funcionários da empresa acharam o videocassete, a TV e as fitas que continham todas as imagens do vestiário, imagens essas que estava sob responsabilidade da gerência, pois apenas eles tinham acesso ao conteúdo.